A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje, 13, em caráter terminativo, o projeto no qual condenados que são monitorados eletronicamente poderão ter que assumir as despesas referentes à manutenção desses equipamentos.
É o que prevê o projeto de lei do Senado (PLS) 310/2016, que sugere a inclusão desse artigo na Lei de Execução Penal (Lei .210/1984).
Caso não haja recurso para votação em plenário, o texto seguirá direto para a Câmara dos Deputados.
— ARTIGOS RELACIONADOS
De autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), a proposta estabelece que os custos com o monitoramento possam ser descontados do salário que o preso recebe pelo trabalho remunerado que ele exerce.
Leia também
Supremo abre inquérito para investigar suposta corrupção de Michel Temer