Leia a íntegra da decisão liminar proferida pela juíza Meise Vera dos Anjos na quarta-feira (8) que obriga o hospital particular Santo Antônio, de Alenquer (PA), a pagar a seus quase 100 funcionários os salários atrasados desde dezembro do ano passado.
A magistrada, titular da Vara do Trabalho de Óbidos, atendeu pedido do MPT (Ministério Público do Trabalho) nos autos de uma ação civil pública – em que o Estado do Pará também aparece como réu, além da Ação Social Sociedade Beneficente Santo Antônio, dona do hospital.
Meise dos Anjos deu 5 dias de prazo ao Santo Antônio, a partir da notificação, para que comprove “por todos os meios idôneos e admitidos em direito, o efetivo pagamento dos salários vencidos, apresentando os contracheques e extratos financeiros correspondentes”.
Subsistência impactada
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“Destaco que este Juízo já recebeu demandas individuais de trabalhadores que postulam a rescisão indireta em razão da mora contumaz do Hospital Santo Antônio em cumprir a obrigação mais elementar do contrato de trabalho, que é a contraprestação pelo serviço prestado, isto é, o pagamento de salários. Na ocasião, a justificativa do Hospital para o referido atraso salarial é a ausência de repasse ou repasse tardio das verbas federais do Sistema Único de Saúde por parte do Estado do Pará, em razão de convênios firmados, impactando na saúde financeira e própria subsistência do hospital beneficente”, ressaltou a juíza.
Em nota ao JC sobre a decisão, a Secretaria de Saúde do Pará (Sespa) informou que o Santo Antônio é “uma unidade filantrópica e que o Estado não é responsável pela administração financeira do hospital.”