Maxwell Rodrigues Brandão, ex-prefeito de Placas, município do oeste do Pará, não poderá mais recorrer à sentença proferida pela Justiça Federal neste ano que o condenou a pagamento de R$ 50 mil por ato de improbidade administrativa.
É que o processo transitou em julgado.
Isto é, terminou o prazo para que a defesa de Negão Brandão, como o ex-gestor é mais conhecido, ajuizasse recurso contra decisão judicial.
O trânsito em julgado da ação movida pelo MPF (Ministério Público Federal) em 2015 foi oficializado nesta terça-feira (12) pela 1ª Vara Federal em Santarém. A pena imposta a Negão Brandão foi pagamento de R$ 50 mil, com a devida correção monetária.
⚖ Leia a íntegra da sentença, proferida pelo juiz Felipe Gontijo Lopes, em julho deste ano.
O crime
O ex-prefeito não teria atendido requisição feita pelo MPF, bem como seria o responsável pelo extravio de documentos públicos, referentes aos mesmos procedimentos licitatórios em relação os quais o órgão ministerial requisitara as informações sonegadas.
Ainda segundo o MPF, Negão Brandão, cuja ex-esposa é a atual prefeita de Placas (Raquel Brandão), firmou contratos de quase R$ 1 milhão, recursos do PNATE/FNDE. Ele se recusou a entregar a papelada ao MPF referente a esses negócios.
Na sua defesa, feita pelo Defensoria Pública da União, Brandão negou a prática de qualquer ato ilícito.
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