O advogado Joaquim Palma comenta o post Empresas de ônibus devem quase 9 milhões:
Concessão de serviços públicos e a delegação de sua prestação são feita pelo poder concedente (Município), mediante licitação, na modalidade de concorrência.
Quantos anos não se faz essa modalidade de licitação no município? Qual o prazo pré-fixado do último contrato?
Se as empresas cessionárias dos serviços públicos devem aproximadamente 9 milhões de reais ao Município, o ente público municipal está sendo no mínimo conivente com a situação, ou seja, não tem um sistema eficaz de cobrança.
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Por que o procurador jurídico do município não ajuizar uma ação cautelar pedindo os bloqueios dos bens das empresas devedoras, com o fito de garantir o crédito tributário?
Essa é uma medida coercitiva visando à recuperação do crédito fiscal, em que o ente público demonstra a presença fiscal, inibindo a prática contumaz dos maus pagadores.
Vale dizer que a inadimplência é um caso excepcional em que a concessão poderá ser extinta quando não atender mais aos interesses públicos.
Se o serviço está sendo prestado de forma inadequado, deficiente ou a concessionária descumpriu cláusulas contratuais referentes a concessão, o contrato deverá ser extinto por caducidade.
Assim, há previsão legal para extinção dos contratos com as empresas permissionárias devedoras. Será que vai ser aplicada pelo ente público municipal?