Juiz nega retorno da Pare Azul e consolida operação da nova empresa de estacionamento rotativo em Santarém

Em decisão proferida na segunda-feira (21), o juiz titular da Vara de Fazenda Pública de Santarém (PA), Claytoney Passos Ferreira, indeferiu (negou) o pedido de liminar (decisão provisória e urgente tomada no início de um processo) feito pela empresa RSBC Produtos e Serviços Ltda., a “Pare Azul”.

Com a decisão, a juiz manteve válida a rescisão unilateral decretada pela prefeitura em 3 de julho deste ano, impedindo o retorno da antiga concessionária às ruas.

A decisão põe freio à tentativa da empresa baiana de reverter a caducidade (cancelamento da concessão por descumprimento de regras) e suspender a cobrança da multa de R$ 200 mil e o confisco do seguro-garantia de R$ 60 mil aplicados pelo município.

Argumentos do juiz

Ao analisar o mandado de segurança, o juiz destacou que a disputa financeira e contratual entre a prefeitura e a empresa é altamente complexa e exige dilação probatória (fase em que o juiz reúne mais provas, perícias e documentos antes de dar a sentença), o que é incompatível com um pedido de liminar urgente.

A Pare Azul alegou que o Termo Aditivo nº 01, assinado em 26 de janeiro de 2024, garantia a suspensão do repasse de 10% da receita para a prefeitura enquanto o município não viabilizasse a implantação das 4 mil vagas originais, já que apenas cerca de 1.000 vagas estavam operando.

O juiz reconheceu a relevância do documento, mas ponderou que a sua existência isolada não prova uma ilegalidade gritante do município, uma vez que existem outras obrigações contratuais paralelas, como a entrega regular de relatórios e balancetes financeiros pela concessionária.

O secretário de Trânsito, Marcelino Xavier, informou no processo que a empresa teria arrecadado R$ 3.231.667,00 ao longo de 28 meses sem prestar as devidas contas nem repassar a fatia municipal.

O ponto decisivo da decisão desta semana foi o chamado perigo de dano inverso (quando conceder o pedido de uma das partes causa um prejuízo ainda maior para a população ou para o serviço público). Claytoney Ferreira ressaltou que o município já reorganizou o trânsito do centro e iniciou, desde o dia 5 de agosto, a nova operação do estacionamento rotativo sob o nome Vaga Azul.

“A determinação de retorno imediato da impetrante, com suspensão dos atos praticados com a nova operadora, produziria efeitos sobre situação jurídica e operacional da qual a terceira empresa não participa neste mandado de segurança. Há, portanto, risco concreto de dano inverso”, explicou o magistrado.

Claytoney reforçou que eventuais prejuízos financeiros alegados pela empresa podem ser apurados e ressarcidos posteriormente pelas vias judiciais próprias, sem a necessidade de paralisar novamente o trânsito da cidade.

Colapso de R$ 80 milhões

A nova decisão judicial representa o capítulo mais recente do desmoronamento do sistema de estacionamento rotativo que o portal JC vem cobrindo detalhadamente.

O contrato original, assinado no final de 2023 com previsão de durar 10 anos e faturar quase R$ 80 milhões, ruiu sob duas frentes de crise:

• A crise das multas: Conforme revelado pelo JC, tudo começou quando o motorista Ricardo Augusto contestou a “multa-mãe” aplicada por monitores privados da Pare Azul em setembro de 2025. O caso levou o promotor Diego Belchior, do Ministério Público do Pará (MPPA), a entrar com uma ação civil pública contra a usurpação do poder de polícia, ou seja a autoridade exclusiva do Estado de fiscalizar e punir. O Tribunal de Justiça do Pará chegou a determinar que as multas fiquem com o pagamento suspenso até o julgamento final.

• A guerra do rompimento: Paralisada pela crise das multas e acusando a empresa de calote nos repasses, a Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT) rompeu o contrato em julho de 2026. A Pare Azul reagiu acusando a gestão municipal de aplicar a pena máxima sem dar prazo corretivo e de cortar 75% das vagas combinadas após ter recebido R$ 2 milhões de outorga.

Com o indeferimento da liminar em 21 de setembro, o juiz abriu prazo de 10 dias para que o Ministério Público apresente seu parecer definitivo.

Em seguida, os autos retornarão conclusos ao gabinete de Claytoney Passos Ferreira para a prolatação da sentença final. Enquanto isso, a operação do sistema sob a bandeira “Vaga Azul” segue mantida no centro de Santarém.