A execução das emendas parlamentares no Orçamento estadual de 2026, aprovado pela Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) com um montante global de R$ 54,2 bilhões, já nascerá sob novas regras de fiscalização. Na última sessão plenária do ano, semana passada (dia 18), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA) determinou que nenhum centavo das novas cotas parlamentares poderá ser liberado sem a comprovação prévia de transparência e rastreabilidade.
A medida visa evitar a repetição da falta de padronização observada em exercícios anteriores, como em 2025, quando cada um dos 41 deputados geriu uma cota individual de R$ 4,7 milhões — valor que deve ser reajustado para cima em 2026, acompanhando o crescimento de quase 12% nas receitas estaduais.
Bloqueio preventivo
A resolução, que atende à determinação do STF (Supremo Tribunal Federal) na ADPF 854, funciona como uma “trava”: a partir de 1º de janeiro de 2026, o Poder Executivo fica proibido de iniciar a execução financeira dessas emendas sem antes implementar uma plataforma digital unificada. O sistema deverá detalhar:
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- O deputado autor da indicação;
- O valor exato e a conta de destino;
- O objeto da despesa e a localidade beneficiada.
O novo cenário fiscal
Enquanto o TCE encerrava o ano com o julgamento de 3.241 processos e a redução de seu passivo, a Alepa definia os rumos financeiros do próximo ano. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 estima uma receita de R$ 54,2 bilhões, priorizando áreas como Educação (R$ 9,3 bi) e Saúde (R$ 6,7 bi).
É dentro desse orçamento robusto que as emendas parlamentares estarão inseridas, agora sujeitas ao crivo técnico da nova resolução, que exige atuação integrada entre a Controladoria-Geral (CGE), Seplad e Sefa para garantir a rastreabilidade do dinheiro público.
Com informações do TCE e da redação do JC
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