O TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) do Pará rejeitou, por unanimidade, em sessão realizada nesta terça-feira (9) as contas anuais do prefeito de Oriximiná, oeste do estado, José William Siqueira da Fonseca, o Delegado Fonseca (REP) referentes ao exercício de 2023.
O relator do processo, conselheiro Daniel Lavareda Reis Junior, recomendou a não aprovação das contas devido a uma série de irregularidades contábeis, fiscais e administrativas identificadas pela equipe técnica do tribunal. Em consequência, o mandatário terá que devolver aos cofres públicos mais de R$ 20 milhões.
O prefeito não apresentou defesa contra as acusações durante o trâmite processual, conforme registrado nos autos.
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O parecer foi baseado em relatório técnico que apontou descumprimento de normas constitucionais, legais e regimentais. Entre os principais problemas estão o não atendimento aos mínimos constitucionais de aplicação em educação, excesso de gastos com pessoal e pagamentos irregulares a servidores.
Educação
De acordo com o conselheiro Daniel Lavareda, o município deixou de aplicar R$ 10,36 milhões em educação, valor correspondente à complementação mínima exigida pela Emenda Constitucional nº 119/2022 para os exercícios de 2020 e 2021.
Embora o percentual de aplicação em educação em 2023 (25,48%) tenha superado o mínimo de 25%, o município de Oriximiná não cumpriu a obrigação de compensar valores insuficientes de anos anteriores.
O relatório também identificou descumprimento de regras do Fundeb. Do total de recursos recebidos a título de complementação da União (VAAT), 0% foi aplicado em despesas de capital – como prevê o artigo 27 da Lei 14.113/2020 – e apenas 16,18% foi destinado à educação infantil, abaixo do mínimo de 50% estabelecido pela legislação.
Gastos com servidores
Os gastos com pessoal ultrapassaram os limites legais. A gestão do prefeito Delegado Fonseca, reeleito em 2024, gastou 68,98% da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesas de pessoal, acima do limite de 68,88% permitido para o ano de 2023 em razão do regime excepcional da LC 178/2021.
No consolidado do município, os gastos atingiram 71,17% da RCL, bem acima do teto de 60% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além disso, foram identificados pagamentos irregulares a servidores no valor total de R$ 20,12 milhões, referentes a funcionários contratados acima do permitido em lei ou sem previsão legal para os cargos. Houve ainda falhas no envio de documentos obrigatórios, com atrasos que variaram de 3 a 93 dias, dificultando a fiscalização.
O Ministério Público de Contas, por meio da procuradora Maria Regina Franco Cunha, opinou pela não aprovação das contas, “sem prejuízo da aplicação de multas pelas falhas remanescentes”. O voto do relator foi ratificado à unanimidade pelo plenário do TCM paraense.
A decisão do Tribunal de Contas do Pará não é definitiva. O prefeito pode interpor recurso de reconsideração no próprio tribunal, no prazo legal.
Leia a íntegra do relatório do relator.
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