A Alepa (Assembleia Legislativa do Pará) vai entrar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a União por omissão por não garantir ao Pará o ressarcimento das perdas advindas com a implantação da Lei Kandir.
Requerimento neste sentido foi aprovado nesta quarta-feira, 21, em plenário.
A Lei Kandir, que impede as unidades da federação de receber pagamentos de impostos que incidem sobre produtos de exportação, é de 1996 e foi regulamentada em 2003 através de emenda. As perdas que impôs ao Pará, segundo cálculos de especialistas das áreas pública e privada, já são superiores a R$ 1,5 bilhão.
“A emenda que regulamentou a Lei Kandir previa a edição de uma lei complementar regulamentando também as compensações que os Estados teriam pela aplicação dos seus dispositivos, mas até o presente momento nada foi feito nesse sentido”, explicou o deputado Celso Sabino (PR), autor do requerimento e coordenador da comissão.
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Para o deputado, as compensações feitas pelo Governo Federal são irrisórias.
No ano passado, ele informa, o Pará deixou de arrecadar cerca R$ 2 bilhões e recebeu apenas 10% disso, ou seja, R$ 200 milhões, a título de compensação.
Com informações da Alepa
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