Agência Câmara
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (22) proposta que confere prioridade de tramitação às ações penais relacionadas a crimes de corrupção (peculato, concussão, corrupção passiva e ativa, tráfico de influência, lavagem de dinheiro, ocultação de bens, e fraude em concorrência).
O projeto de lei (nº 3465/12), do deputado Fábio Trad (PMDB-MS), também concede prioridade aos processos de crime de responsabilidade de prefeitos.
O texto, aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Assis Melo (PCdoB-RS), altera o Código de Processo Penal (CPP, Decreto-Lei 3.689/41) para prever a prioridade na tramitação.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será enviada para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo plenário da Casa.
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