Agência Câmara
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (22) proposta que confere prioridade de tramitação às ações penais relacionadas a crimes de corrupção (peculato, concussão, corrupção passiva e ativa, tráfico de influência, lavagem de dinheiro, ocultação de bens, e fraude em concorrência).
O projeto de lei (nº 3465/12), do deputado Fábio Trad (PMDB-MS), também concede prioridade aos processos de crime de responsabilidade de prefeitos.
O texto, aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Assis Melo (PCdoB-RS), altera o Código de Processo Penal (CPP, Decreto-Lei 3.689/41) para prever a prioridade na tramitação.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será enviada para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo plenário da Casa.
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E haja prioridades: habeas-corpus, mandados de segurança, crianças e adolescentes, idosos, deficientes, improbidade administrativa, e, agora, corrupção em geral… todos esses feitos judiciais, por força de leis já existentes, devem tramitar com “absoluta prioridade”…. Quando um juiz do interior (que acumula tudo) receber para sentenciar sete processos, um de cada um desses grupos, qual sentenciará primeiro?
Bem observado. Com tudo com o selo “prioridade”, daqui a pouco terá que se criar o selo “super prioridade”.