Agência Pará
A Sema (Secretaria de Estado de Meio Ambiente) entregou na quinta-feira (24) a habilitação para gestão ambiental ao município de Senador José Porfílio, localizado na região Xingu.
O documento dá poder de licenciar e executar ações de educação ambiental, fiscalização e regularização de atividades que causem impacto ambiental local.
Entre as exigências da Sema para conceder a habilitação, o município deve ter legislação própria, Fundo Municipal do Meio Ambiente e servidores municipais com competência e habilidade para exercício da fiscalização ambiental, além de criar um Conselho de Meio Ambiente, entre outras necessidades estabelecidas pela Resolução 79/ 2009, que dispõe sobre a gestão ambiental compartilhada.
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