Iniciado prazo de 30 dias dado pela Justiça à Câmara de Vereadores de Óbidos (PA), para apreciar e colocar em votação 2 projetos do Poder Executivo, gestão do prefeito Jaime Silva (MDB).
O presidente da Casa, Jalico Aquino (PL), foi notificado da decisão do juiz Clemilton Oliveira na quarta-feira (20). O caso foi revelado em primeira mão pelo JC.
O magistrado estipulou multa de R$ 500,00 “em caso de descumprimento” de sua ordem, “sem prejuízo de sanções penais” contra Jalico Aquino.
Na ação por abuso de poder, além da liminar, o Município de Óbidos pediu a condenação de Jalico “por ato omisso ímprobo” (improbidade administrativa). Se condenado, o vereador poderá ser penalizado com a cassação de seus direitos políticos por 8 anos.
Opositor do prefeito, Jalico se recusa a cumprir o artigo 88, parágrafo 4º, do Regimento Interno da Câmara de Óbidos, que ele preside desde janeiro de 2021. Esse artigo estabelece prazo de até 30 dias para o Legislativo apreciar projetos de lei de iniciativa do Executivo em caso de solicitação de urgência.
Para o juiz Clemilton Oliveira, “o emperramento da apreciação do projeto de lei de iniciativa do prefeito acaba, por via indireta, por afrontar a independência do Poder Executivo em administrar a municipalidade, o que deve ser de pronto rechaçado pelo Poder Judiciário”.
Jaime Silva voltou a protocolar na Câmara, após a decisão liminar, os projetos de lei nº 003/2022, que dispõe sobre a alteração do artigo 6º da Lei nº 5894/2021, e o nº 004/2022, sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial, para a devida apreciação.
E mais: comunicou à Justiça, com provas do recebimento pela Câmara, da sua iniciativa, conforme documento abaixo obtido pelo JC.
Em gafe pública, Jalico entendeu que o projeto de lei em que Jaime Silva pede abertura de crédito adicional especial no orçamento do município, na ordem de R$ 12,5 milhões, seria um “empréstimo” bancário que o prefeito pretendia contrair com aval da Câmara.
Por isso, iria se opor e dificultar a tramitação da matéria.
“Agora dorme com essa, meus amigos”, comentou em redes sociais. “Um empréstimo de doooooze milhões de reais”. Ouça o áudio que o vereador fez: