O deputado estadual Alexandre Von (PSDB) apresentou essa semana na Alepa (Assembleia Legislativa do Pará) projeto de lei propondo a inclusão dos deficientes visuais portadores de visão monocular como beneficiários da legislação estadual que dispensa tratamento diferenciado aos demais portadores de necessidades especiais, no território paraense.
Na justificativa, o parlamentar afirmou que a essência da proposta é tornar as pessoas com visão monocular (cegas de um olho) iguais nos direitos concedidos aos deficientes de um modo geral.
São direitos, segundo Von, que promovem a proteção à pessoa com deficiência, conforme preceito constitucional e expresso em convenção da ONU (Organização das Nações Unidas) sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, cujo texto foi ratificado pelo Brasil.
“Reconhecendo-se oficialmente a visão monocular como deficiência, possibilita-se ao seu portador acesso às vagas reservadas a deficientes em concursos públicos e, vai mais além, possibilitando a sua inclusão também na isenção em transportes coletivos, inserção na iniciativa privada e até mesmo na aquisição, em condições de menor custo, de próteses oculares”, lembrou o santareno.
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O deputado tucano argumentou ainda que a Carta Magna estabelece, em seu artigo 24, inciso XIV, ser da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
Com informações da assessoria do deputado Alexandre Von
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