Votação de novas regras para criar municípios

Prevista para amanhã (21), a votação do projeto de lei que cria novas regras para a criação, desmembramento e fusão de municípios em todo o país.

A matéria tramita na Câmara dos Deputados.

Como irá regulamentar a Constituição, o projeto precisa do voto de mais da metade dos deputados (ou seja, 257 votos) para ser aprovado.

Pelo projeto, exige-se estudo de viabilidade do município que se pretende criar, e submete sua criação à aprovação da população por meio de plebiscito, e à obediência de requisitos objetivos, como população e arrecadação mínimas – que deve ser superior à média de 10% do município de menor população do estado.

No oeste do Pará, essa matéria desperta, por exemplo, o interesse do deputado estadual Antônio Rocha (PMDB), porta-voz dos defensores da criação do município de Lago Grande de Curuai, com desmembramento de Santarém.

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