A ação é de autoria do promotor Túlio Chaves Novaes.
Ela foi ajuizada diante da ausência de lei municipal que regulamente esses veículos, e pelo crescente número de ocorrências de trânsito envolvendo os ciclomotores.
A ACP pede que a justiça reconheça, em medida liminar, o poder de polícia do Detran e da PM, e autorize esses órgãos a fiscalizarem os ciclomotores, cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinquenta quilômetros por hora.
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O registro e o licenciamento desses veículos dependem de legislação municipal específica, ainda não criada em Santarém.
Com esse argumento, as empresas que vendem ciclomotores informam aos clientes que não há obrigação de registro e de habilitação por parte dos condutores, o que está na “contramão de toda a necessidade e obrigatoriedade de controle, segurança e organização do trânsito das vias públicas urbanas”, diz a ação.
Quando regularizado, o condutor deve possuir habilitação ou ACC (Autorização para conduzir ciclomotor).
Leia mais em MP ajuíza ação pedindo a retirada de ciclomotores irregulares das vias urbanas.
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Alta velocidade na rodovia sem fiscalização.