Incra tem 4 anos para regularizar terras quilombolas

A Justiça Federal no Pará estabeleceu, em liminar concedida nesta segunda-feira (27), o prazo de dois a quatro anos para que o Incra conclua a regularização de terras onde vivem 14 comunidades quilombolas (remanescentes de escravos) nos municípios de Salvaterra, Cachoeira do Arari e Curralinho, na região do Marajó (PA).

Ainda cabe recurso ao Tribunal Região Federal da 1ª Região, em Brasília.

Na decisão, o juiz federal substituto da 5ª Vara, José Flávio Oliveira, considerou que o prazo de dois anos, requerido pelo Ministério Público Federal na ação civil pública que ajuizou, deverá ser obedecido pelo Incra apenas em dois dos 14 processos de regularização que já se encontram em fase mais adiantada, como aqueles que apresentam Relatório Técnico de Identificação e de Delimitação (RTID).

Em relação aos outros casos, o magistrado considerou que quatro anos é “prazo suficiente para a tramitação das demais fases dos processos administrativos”.

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Fonte: Justiça Federal/PA

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