por Daniel Nunes (*)
Não é a questão de discutir se é preciso uma lei para regulamentar os crimes online. É bem possível que seja – mas esta é uma discussão para juristas.
Conheça agora alguns projetos de lei que pretendem acabar com a “liberdade” na internet no Brasil.
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Projeto de lei do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG):
O projeto de Lei Substitutivo ao PL 89/2003 da Câmara, relatado pelo senador Eduardo Azeredo, quer monitorar o acesso à internet no Brasil com o objetivo de definir e punir os “crimes” praticados através da rede.
O ponto do projeto que mais tem causado contestação é o que exige dos provedores de acesso o registro e armazenamento das atividades de seus usuários por três anos. Esse registro é um claro atentado às liberdades individuais.
Outro problema da lei é a proibição de que se ‘obtenha dado ou informação disponível em rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, sem autorização do legítimo titular, quando exigida. Pena de 2 a 4 anos, mais multa. O objetivo é proibir a pirataria. Mas imagine loucura de ter a necessidade de provar que está autorizado a carregar qualquer informação colhida na rede.
A rede de internet é, essencialmente, uma máquina de cópias. Se você está lendo este artigo em seu computador. Há uma cópia dela em seu HD (eu autorizei você?). Um CD dos Paralamas comprado só permite seu uso em CD players. A não ser que Herbert Viana ou outro componente dos Paralamas o autorize expressamente, nada de passar para o iPod, celular.
O Google está digitalizando milhares de livros fora de catálogo. Muitos deles têm o detentor do copyright desconhecido. Se o dono aparecer, eles tiram da lista. Em caso contrário, fica público. No Brasil, se o substituto do senador Azeredo for aprovado, esta que será a maior biblioteca pública do mundo será ilegal, no fim das contas, proíbe o uso da Internet.
Ao adotar essa medida de registrar tudo que os usuários fazem na rede mundial de computadores, a mesma exigência ainda aumentaria os custos dos provedores inviabilizando as operações das pequenas empresas do setor e das redes abertas públicas.
O jornalista Pedro Dória resume bem a questão: “A armazenagem em “ambiente controlado e de segurança” é cara, e o cibercafé da esquina talvez não tenha como pagar. Seria um custo do Estado. O contribuinte vai adorar saber.”
Sem prolongas
O senador se justifica alegando que “quem não deve, não teme”, banalizando nossa privacidade e ainda afirma que o projeto “é necessário para combater a pedofilia e a fraude bancária”, e desde quando esses dois crimes precisam do projeto para ser combatidos.
Ambos são crimes horrendos e já são tipificados em nosso Código Penal. No caso bancário, especialistas em tecnologia afirmam que a solução definitiva para as fraudes são as certificações digitais. Qualquer alternativa é paliativa.
Proposta de lei do deputado Gerson Peres (PP-PA)
Responsabiliza blogues por comentários anônimos difamatórios.
O projeto de Lei, relatado pelo Deputado Federal Gerson Peres, quer punir autores e editores de blog, fórum, sites mecanismos similares de publicação na Internet que permitir comentários anônimos. Se for pra acabar com o anonimato nos comentários dos blogs vamos acabar com os votos secretos que os deputados e Senadores usam para votar leis sem que saibamos quem votou a favor ou contra.
A proposta ainda quer OBRIGAR que todos os blogues, fóruns, e demais sítios de Internet com funcionalidades semelhantes, criem um mecanismo de moderação. OBRIGAR cadastro de blogues mesmo que de plataformas gratuitas como wordpress.com e blogspot.com no REGISTRO.BR, sendo que tais plataformas diga-se de passagem as maiores do mundo são de domínio estrangeiro.
A justificativa do projeto
Trecho retirado do projeto de lei.
“Ocorre que os mecanismos tradicionais de Comunicação Social são passíveis de responsabilização civil e penal no caso de ocorrência de crimes contra a honra – calúnia, injúria e difamação. O caso dos blogues, fóruns e demais sítios de publicação de artigos e opiniões, porém, não contam norma similar que permita a proteção da honra das pessoas.
Essa lacuna legal permite que esses mecanismos de Internet, com todo o seu poder de difusão associado, sejam usados, em muitos casos, de forma fraudulenta, para a prática da calúnia, da injúria e da difamação, sem que os autores de tais crimes possam ser responsabilizados. Além disso, as áreas de comentários de muitos desses sítios permitem que os usuários publiquem comentários de forma anônima, ou com identidade não confirmada, o que faz com que essa funcionalidade seja usada também com finalidade fraudulenta e para a consecução de crimes contra a honra”.
Projeto de lei do senador Delcídio Amaral (PT-MS):
Criação de e-mail pode exigir RG e CPF.
De acordo com o projeto de lei PL 279/03, do senador Delcídio Amaral (PT-Mato Grosso do Sul), a criação de novas contas de e-mail pagas ou gratuitas passará a exigir os seguintes dados dos usuários: nome completo, endereço residencial, número da carteira de identidade (RG) e número do CPF. Em relação às empresas, será preciso informar razão social, CNPJ e endereço.
O PL 279/03, que foi proposto pelo senador em 2003, já passou pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte e chegou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado no último dia 12.
Se o projeto for aprovado, os provedores passam a ser corresponsáveis pelas contas e terão que verificar a autenticidade dos dados fornecidos pelos usuários, além de precisarem fornecer informações sobre os e-mails, caso a justiça determine
É isso aí agora é a sua vez? Deixem seus comentários!
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* É santareno, blogueiro (www.informatizado.com.br), instrutor de informática, aluno de sistema de informação UNIP/Santarém.