Rylder Afonso, de Óbidos, foi condenado por estelionato. A sentença do processo saiu dia 18
A Câmara de Vereadores de Óbidos, se quiser, já pode abrir processo de cassação do mandato do vereador Rylder Afonso (PSDB) por quebra de decoro parlamentar, em virtude da condenação do tucano por crime de estelionato.
É o que afirma o advogado Isaac Lisboa, especialista em direito administrativo e eleitoral, ouvido pelo Blog do Jeso.
O agravante desse caso, segundo Isaac, é que o crime foi praticado contra órgão público, a União.
“Cabe lembrar, no entanto, que o devido processo tem que ser respaldado no rito legal de amplo direito de defesa do vereador”, ressalta.
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De acordo com os autos do processo, o suposto estelionato se consumou no dia 4 de abril de 2010. A sentença saiu no último dia 18, conforme noticiou em primeira mão o Blog do Jeso no sábado, 20.
CASSAÇÃO
Cassar é tornar nula ou sem efeito. Usado no contexto da cassação de mandato parlamentar, a cassação significa duas coisas: 1) a perda do mandato para o qual foi eleito o parlamentar; e 2) a suspensão dos direitos políticos, ou seja, da capacidade de votar e ser votado, por oito anos.
A cassação é do mandato do parlamentar, e não de seus direitos políticos, que são apenas suspensos, não cassados, conforme o artigo 15 da Constituição.
A Constituição brasileira prevê nos artigos 54 e 55 os casos em que um político pode ter seu mandato cassado. Quando:
1) Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público durante o mandato;
2) Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado em autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, enquanto exerce seu mandato.
3) Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada (desde a data da posse);
4) Ocupar cargo ou função de que seja demissível “ad nutum”, em autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público (desde a data da posse);
5) Patrocinar causa em que seja interessada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público (desde a data da posse);
6) Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo (desde a data da posse);
7) Proceder de forma incompatível com o decoro parlamentar;
8) Sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado (ou seja, sentença à qual não caiba mais recurso).