Por decisão unânime dos conselheiros, o TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) acatou denúncia de fraude em licitação praticada na gestão do prefeito Marcílio Picanço (PSD), de Terra Santa, no oeste do Pará.
A admissibilidade da denúncia, proferida na sessão de ontem, 21, contou inclusive com parecer favorável do MP (Ministério Público) do Pará.
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A denúncia foi protocolada, com provas contundentes, pelos vereadores Raimundo Consentini, o Borró, Adervani Oliveira, o Wandinho, Sulpicio Marinho e Idemar Teixeira, todos do PMDB.
Os 4 provaram ao TCM irregularidade na contratação da empresa J.B. Pereira da Silva ME, com sede em Terra Santa e que tem como nome de fantasia Lab Polly.
A empresa é de propriedade de Joana Batista Pereira da Silva, funcionária da Prefeitura de Terra Santa, lotada na Secretaria Municipal de Finanças.
Por lei, servidores efetivos, em cargos comissionados, em cargos de confiança e vereadores-proprietários de empresas estão impedidos de contratar com o poder público.
Marcílio Picanço pode recorrer da decisão.
O conselheiro Cezar Colares atuou como o relator do caso.
A Comissão de Licitação da Prefeitura de Terra Santa é presidida por Manoel Albuquerque, irmão do pré-candidato governista a prefeito Doca Albuquerque, do PSD.