Em decisão unânime, TCM acata denúncia de fraude em licitação contra prefeito de <a href=Terra Santa, Marcílio, Joana e Manoel" width="640" height="294" />Marcílio, Joana e Manoel, esquema de corrupção e fraude em licitação

Por decisão unânime dos conselheiros, o TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) acatou denúncia de fraude em licitação praticada na gestão do prefeito Marcílio Picanço (PSD), de Terra Santa, no oeste do Pará.

A admissibilidade da denúncia, proferida na sessão de ontem, 21, contou inclusive com parecer favorável do MP (Ministério Público) do Pará.

Leia também – Pregoeiro de Terra Santa é irmão do pré-candidato a prefeito do governo.

A denúncia foi protocolada, com provas contundentes, pelos vereadores Raimundo Consentini, o Borró, Adervani Oliveira, o Wandinho, Sulpicio Marinho e Idemar Teixeira, todos do PMDB.

Os 4 provaram ao TCM irregularidade na contratação da empresa J.B. Pereira da Silva ME, com sede em Terra Santa e que tem como nome de fantasia Lab Polly.

A empresa é de propriedade de Joana Batista Pereira da Silva, funcionária da Prefeitura de Terra Santa, lotada na Secretaria Municipal de Finanças.

Por lei, servidores efetivos, em cargos comissionados, em cargos de confiança e vereadores-proprietários de empresas estão impedidos de contratar com o poder público.

Marcílio Picanço pode recorrer da decisão.

O conselheiro Cezar Colares atuou como o relator do caso.

A Comissão de Licitação da Prefeitura de Terra Santa é presidida por Manoel Albuquerque, irmão do pré-candidato governista a prefeito Doca Albuquerque, do PSD.

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13 Comentários em: Por decisão unânime, TCM acata denúncia de fraude em licitação contra prefeito de Terra Santa

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  • O grande problema é que esses sanguessugas de prefeituras não querem derramar seu próprio suor pra ganhar seu dinheiro lícito acostumaram a mamar nas tetas da prefeitura que não querem sair mais , tem pessoas aí que nem sabe o que é carteira assinada quando tudo isso acabar eles vão varrer rua por falta de proficionalismo .

  • ENGOMADINHO disse:

    Andamento do Processo n. 268-65.2012.6.14.0089 – Recurso Especial na Ação Penal – 01/07/2016 do TRE-PA

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    Publicado por Tribunal Regional Eleitoral de Pará e extraído automaticamente da página 2 da seção do TRE-PA – 4 dias atrás


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    Tribunal Regional Eleitoral

    Despachos e Decisões Monocráticas

    Despachos dos Juizes Relatores

    PUBLICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO Nº 246/2016

    RECURSO ESPECIAL NA AÇÃO PENAL Nº 268-65.2012.6.14.0089

    TERRA SANTA-PA

    RECORRENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

    , Recorrente

    RECORRIDO (S): MARCÍLIO COSTA PICANÇO

    ADVOGADO: SÁBATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI – OAB: 2774/PA

    ADVOGADOS: SÁVIO LEONARDO DE MELO RODRIGUES – OAB: 12985/PA e Outros

    Fica NOTIFICADO o recorrido, por seus advogados, para, no prazo de 03 (três) dias, apresentar contrarrazões ao Recurso Especial interposto, bem como, fica INTIMADO da decisão abaixo:

    “Vistos, etc.

    Cuida-se de Recurso Especial Eleitoral interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, visando reformar a decisão consubstanciada no Acórdão TRE-PA nº 28.133 (fls. 365/377), que, por maioria, acolheu a preliminar de nulidade absoluta do processo, por ter sido o inquérito conduzido por autoridade judiciária incompetente, nos autos da Ação Penal oferecida pelo Ministério Público Eleitoral em desfavor de Marcílio Costa Picanço, pela prática de crime tipificado no art. 299 do Código Eleitoral.

    Em suas razões recursais, o recorrente afirma, em síntese: 1) que a decisão combatida viola a garantia constitucional da coisa julgada, prevista no art. 5, inc. XXXVI, da Constituição Federal, bem como no Código de Processo Civil, artigos 507 e 508, uma vez que seu fundamento, a inobservância da prerrogativa funcional de foro, que deu ensejo à declaração de nulidade do processo penal, já havia sido enfrentado com decisão já passada em julgado pelo próprio TRE/PA, por meio do Acórdão nº 26.326; 2) violação de lei, consubstanciada nos artigos 219, do Código Eleitoral, 563, do Código de Processo Penal e 277 do Código de Processo Civil, posto que o Acórdão recorrido, ao declarar a nulidade absoluta do processo desde a instauração do inquérito policial, ao argumento da existência de vício insanável, não demonstrou o efetivo e concreto prejuízo para a parte que o alega, uma vez que não se pode admitir prejuízo por mera presunção; e 3) por fim, ressalta o princípio do nullité sans grief, que consiste na não anulação sem comprovação concreta do prejuízo a quem aproveite, respaldado pelo artigo 219 do Código Eleitoral.

    Ao final, requer seja conhecido e provido o presente Recurso Especial para que o Acórdão guerreado seja anulado ou reformado na perspectiva de que, afastadas as preliminares, o mérito da causa seja julgado no sentido da condenação do recorrido.

    É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.

    Verifico que o recurso é tempestivo, regularmente subscrito, merecendo prosperar em face da demonstração do pressuposto de admissibilidade previsto no art. 121, § 4º, inciso I, da CF/88 e art. 276, I, a , do CE. Vejamos:

    Para sua admissibilidade, a petição de Recurso Especial deve conter: 1) a exposição do fato e direito; 2) a demonstração do cabimento do recurso interposto; 3) as razões do pedido de reforma da decisão e 4) a demonstração de violação a texto de lei ou ocorrência de dissídio jurisprudencial.

    Sabe-se que para que haja à violação de expressa disposição de lei é necessário que o recorrente demonstre a afronta de forma objetiva e específica, não sendo suficiente afirmar que está existiu sem minuciosamente demonstrá-la.

    Vale ressaltar que a demonstração do cabimento do recurso é requisito tido como imprescindível à sua admissibilidade. No presente recurso esposou-se como lastro a tese de violação de lei.

    Verifico, neste caso específico, que o recurso atendeu ao requisito de admissibilidade quanto à afronta legal ventilada, haja vista a possível violação do disposto nos artigos 219, do Código Eleitoral, 563, do Código de Processo Penal e 277 do Código de Processo Civil, os quais transcrevo abaixo:

    Art. 219. Na aplicação da lei eleitoral o juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo.

    Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

    Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

    Nesse ponto, afirma o recorrente que apesar da decisão recorrida ter reconhecido a nulidade do processo, uma vez que não se observou a prerrogativa funcional de foro do recorrido, não houve qualquer prejuízo real e concreto advindo deste fato, aduzindo que o prejuízo que autoriza a decretação de nulidade não se satisfaz com mera inobservância de norma processual, devendo ser demonstrado de forma efetiva e concreta.

    Analisando o caso, o Ministério Público Eleitoral, junto à 89ª ZE, solicitou a instauração de inquérito policial, e, ato continuo, se percebe que o único ato do juízo eleitoral de piso foi sua declaração de incompetência para apreciar o presente feito, determinando a remessa dos autos a esta Corte, que passou a conduzi-lo.

    Portanto, percebe-se que não houve a prática durante a tramitação do inquérito policial de atos e diligências que estivessem submetidos à reserva de jurisdição, verificando-se, assim, plausíveis os argumentos lançados pelo recorrente, pois não haveria qualquer prejuízo efetivo e concreto à defesa do recorrido, pelo fato do inquérito ter sido instaurado sem a supervisão do TRE/PA.

    Com relação a esse ponto específico, diante da demonstração da afronta de forma objetiva e específica, entendo que a decisão guerreada permite a análise do presente recurso pelo Colendo Tribunal Superior Eleitoral.

    Assim, pelo exposto, verifico que, o recurso sub examine logrou êxito em demonstrar expressa violação de disposição de lei, nos termos acima delimitados.

    ISTO POSTO, ADMITO E DOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO ESPECIAL, DETERMINANDO A NOTIFICAÇÃO DO RECORRIDO PARA QUE, NO PRAZO LEGAL, APRESENTEM SUAS CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 278, § 2º, DO CÓDIGO ELEITORAL.

    Ato contínuo, com ou sem manifestação das partes ex adversa, determino a remessa dos autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, em obediência ao § 3º do art. 278 do citado diploma legal.

    P. R. I.

    Belém, 29 de junho de 2016.”

    Desembargador

    RAIMUNDO HOLANDA REIS
    Presidente

  • JOAOCARLOS disse:

    ANA VC FALOU TUDO!!!

  • Ana Clara Gomes disse:

    Eitaaa que estão desesperados o contrário, isso é normal, não se joga pedra em árvore que não dá frutos, o trabalho irá continuar, quem viu TS um dia e vê hj, parece que está em outro lugar, a cidade deu uma guinada em administração nunca visto, a cidade está linda.
    Deus está no controle, isso que importa, povo invejoso, querem denigrir a imagem de pessoas dignas e do bem..
    Misericórdia !!

    1. Rildo tavares ferreira disse:

      Sai dai porque eles robão na cara de pau muitas obras que ja eram pra ta terminada a muito tempo agora que ta chegando as eleições que eles estão botando pra terminar vida de puxa saco e assim mesmo parem de mama no dinheiro do povo. Se todo o dinheiro que hoje terra santa recebe fosse investido em primeiramente saúde ,infra-estrutura e educação etc terra santa era pra ser muito melhor

  • joao carlos ferrari disse:

    Olha nao te preocupa q tudo vai ser explicado e resolvido.aqui nao tem desespero. E outra cade as notas fiscais da venda do heldimar.cade as notas jeso?

    1. Neto disse:

      Pô João Carlos, pensar q MP e TCM, aceitariam a denúncia de fraude por uma licitação que não foi concretizada, ou seja, efetuação do pagamento contratado por tal bem ou serviço é taxa-los de idiotas. Será q todos os conselheiros do TCM e procurador do MP são idiotas? Tancredo Neves já dizia “quando a esperteza é demais, ela acaba engolindo o esperto”, ou frase semelhante com esse sentido.

      1. Jeso Carneiro disse:

        Neto, ele quer a nota fiscal…rsrs

  • joao carlos ferrari disse:

    Kkk e mto desespero d vcs.kkk

  • joao carlos ferrari disse:

    Kkk e pra rir? E mto desespero.kkk

  • cavalo manco disse:

    ONDE ESTAR O JOÃO CARLOS, SUMIU, DESAPARECEU, COMENTA AGORA, FOI NA ONDA DO CRIADOR DE CAVALOS , E AGORA QUEM PASSOU POR ÉGUA FOI VOCE KKKKKKKKK

    1. Jeso Carneiro disse:

      Cavalo Manco, João Carlos deve tá procurando uma nota fiscal para provar que o prefeito Marcílio Picanço é inocente. rs

      1. indio wai wai disse:

        Só pode ele foi visto ontem. Indo rumo. Ao auto nhamunda de canoa de remo. Atras de um pajé antigo que mora.lá Pois tem informações que esta tribo vendeu. Muito para a prefeitura. E quem sabe lá e não encontre uma notas fiscais. Kkkkkk