Por que em Juruti as farmácias não dispõem da presença obrigatória de farmacêutico durante todo o expediente comercial?
Com propósito investigar essa situação ilegal é que o MP (Ministério Público) do Pará abriu inquérito, sob o comando do promotor de justiça Rafael Trevisan Dal Bem.
Na mira dele, a Semsa (Secretaria Municipal de Saúde) de Juruti, a quem cabe a fiscalização do cumprimento da lei 13.021, promulgada em 2014 pela então presidente Dilma Rousseff.
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De acordo com essa lei, farmácias e drogarias só podem ter funcionamento e licenciamento autorizado se, entre outras exigências, ter a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento.
Neste link, a íntegra da lei.
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