Em relação à Nota de Esclarecimento do governo Chico Alfaia (PR), publicada no post Foto do dia. Professores ocupam Prefeitura de Óbidos por salário atrasado, o Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Óbidos faz o contraponto abaixo:
O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Óbidos – STPMO, por meio de sua assessoria, publica a nota seguinte, em resposta a Nota de Esclarecimento publicada pelo Governo Municipal, que veio a público no dia 06 de abril corrente prestar esclarecimento acerca da motivação que levou os profissionais da educação da rede municipal de ensino a realizar manifestação na 5ª feira passada, pelo que faz nos seguintes termos:
Dentre os assuntos diz a nota:
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“Que ao iniciar a transição para a atual gestão, ainda nos últimos meses de 2016, toda a equipe de trabalho do governo atual mobilizou esforço para garantir aos servidores públicos municipais a integral quitação de seus trabalhos atrasados, priorizou a quitação das folhas ainda pendentes, ainda que com dificuldade, vem mantendo tanto quanto possível a pontualidade nos pagamentos. Reflexos dessas ações foram os pagamentos dos salários de fevereiro e março antes do 5º dia útil como determina a lei”
Estas questões trazida à baila pelo Governo na sua nota, como pagamento de salários que se encontravam atrasados, e pagamento em dia, não é favor que o governo faz aos servidores, mas uma obrigação de fazer imposta pelo império da lei.
Segue a nota:
“Que entre os diversos problemas encontrados, herdou-se também, ações judiciais ajuizadas pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Óbidos – STPMO, e pelo Ministério Público Estadual, cujo objeto é o recebimento de salário atrasado da categoria”
O governo aqui trata a administração como se fosse um espólio a mercê de seus herdeiros. E não como um Ente Federativo da República Federativa do Brasil, que tem como um dos fundamentos a dignidade da pessoa humana, e como um dos objetivos fundamentais, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; e a de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras forma de discriminação.
“Diz que no final do ano a Prefeitura recebeu recursos provenientes da complementação da União para o FUNDEB, com os quais daria para pagar a folha de dezembro de 2016 dos servidores da educação, e que por determinação contida no Artigo 21 da Lei nº 11.494/2007, a menos que a folha houvesse sido empenhada e inscrita em restos à pagar pelo Governo que encerrou em 31 de dezembro de 2016, que antes a vedação foi pedido autorização judicial para utilizar esses recursos. Sendo que até o momento não há provimento judicial autorizando.”
Ora, isto é mais uma justificativa infundada. Pois o Judiciário só intervém na Administração Pública quando esta viola um dos princípios que regem à mesma, como os que encontram-se estampados no Artigo 37 caput da Constituição Federal, quais sejam: LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA.
O fato aqui alegado pelo governo nada mais é do que uma obrigação de fazer na esfera de sua gestão contábil, e o que o Judiciário está determinando que o mesmo demonstre essa viabilidade contábil via orçamento. Pois nenhum pagamento realizado pela Administração Pública deve escapar da via orçamentária.
Ao final, o Governo vai fazer justamente aquilo que está apontando desde o início, e se ainda não o fez, não por conta da Justiça, mas sim por conta de sua própria gestão. O Judiciário não faz gestão de Administração Pública Municipal, apenas impõe seu controle de legalidade quando provocado.
Tanto é verdade que a própria nota do Governo se refere a isso, quando diz que “a Prefeitura de Óbidos está agilizando a sua manifestação jurídica e contábil, apresentando documentação referente as informações sobre a dotação orçamentária do exercício de 2016”.
A Nota do Governo é contraditória e infundada, quando fala que aguarda autorização da justiça para utilização dos recursos provenientes da complementação da União para o pagamento do mês de dezembro.
Ora, conforme já mencionado, a questão é gestão de recursos pelas vias da legalidade, e isto não depende da Justiça, que por sua vez, só intervém quando há violação da Lei. A Justiça não faz gestão de recursos públicos.
Ao que tem demonstrado o Governo que o mesmo não consegue enxergar o alcance da norma, prefere fazer interpretações restritas a dispositivo isolados. A exemplo disso, se abstrai da própria nota.
Além de infundada como já dito, a nota é contraditória:
A nota do Governo diz que
“A Prefeitura informa ainda, que em nenhum momento divulgou informação dando prazo para o referido pagamento, que o Governo condena todo e qualquer boato relativo a esse assunto sério, que nos últimos dias tem sido utilizado por algumas pessoas…”
Ora, em primeiro lugar acerca da falta de pagamento dos servidores em relação a folha do mês de dezembro de 2016, não é boato, é fato. De tal forma que não se está reclamando deste fato a poucos dias, mas sim há 90 dias, três meses, portanto; segundo, O Governo disse sim, por meio de nota que pagaria a folha do mês de dezembro de 2016, “a partir da próxima terça-feira, 07 de fevereiro”, ou já se esqueceu que publicou esse fato?
Se não lembra, transcrevemos a mesma a seguir:
“Prefeitura Municipal de Óbidos, através da Secretaria de Finanças, vem a público informar que o pagamento do salário dos profissionais da área da educação, referente ao mês de janeiro de 2017, será pago a partir da tarde desta quarta-feira, 1 de fevereiro, para àqueles que recebem através do Banco do Brasil S/A. Quanto aos servidores que recebem no Banco do Estado do Pará (Banpará), o pagamento será efetuado a partir de quinta-feira, 2 de fevereiro, conforme a previsão da gerência local do banco.
A Prefeitura de Óbidos informa ainda, que os salários referentes ao mês de dezembro de 2016 dos funcionários da educação, que deixaram de ser pagos pela administração passada, serão quitados a partir da próxima terça-feira, 7 de fevereiro, segundo o planejamento do setor de finanças da PMO.
Com o pagamento das folhas de dezembro e janeiro da educação, serão injetados na economia local nos próximos dias mais de 5 milhões de reais. A regularização dessas pendências é o resultado dos esforços da equipe econômica do Governo Municipal para realinhar as finanças, mantendo em plena atividade todas as frentes de trabalho de responsabilidade da prefeitura.
A Prefeitura de Óbidos reitera o se compromisso com a população, e agradece a atenção e o bom senso de todos, neste momento em que mudanças se fazem necessárias, para que possamos retomar o caminho do desenvolvimento. Óbidos – Pará, 01 de Fevereiro de 2017.
Atenciosamente
Prefeitura Municipal de Óbidos Construindo uma nova história”
Deixamos aqui o nosso repúdio à nota infundada e contraditória publicada pelo Governo, que tenta passar a comunidade obidense informações de forma distorcida da realidade dos fatos.
Derinaldo Câncio Bia
Presidente do STPMO