Decreto lavrado pelo presidente Lula e publicado hoje (29) no DOU (Diário Oficial da União) transformou em “transferências obrigatórias” os recursos canalizados ao PAC (Programa de Aceleração de Crescimento).
Mais do que nunca, a CGU (Controladoria Geral da União) não tem competência alguma para fiscalizar as obras deste programa, conforme decisão recente do STF (Supremo Tribunal Federal).