Ato público em apoio à juíza punida pelo CNJ

A Amepa (Associação dos Magistrados do Estado do Pará) realizará amanhã (18, em Belém, um ato público em apoio à juíza Clarice Maria de Andrade, aposentada compulsoriamente em decisão recente do CNJ, sob acusação de ter permitido a prisão de uma adolescente numa cela com homens em Abaetetuba, em 2007.

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O ato público será marcado pela entrega da cópia do mandado de segurança impetrado pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) no STF (Supremo Tribunal Federal) em favor da magistrada.

A Amepa relaciona 7 irregularidades na decisão tomada pelo CNJ. Uma delas afirma que o conselho “exorbitou de sua competência administrativa, ao aplicar sanção pelo fato de a juíza ter proferido uma decisão judicial, desconsiderando, por completo, a limitação da sua competência administrativa e a imunidade funcional dos magistrados prevista no art. 41 da LOMAN”.

Com informações da Amepa