Foto: Juliana Nierderauer
Da leitora Juliana Nierderauer, via e-mail do blog:
Olá Jeso,
Chamo-me Juliana Minuzzi Niederauer, sou santarena e resido em Belém desde o mês de outubro do corrente ano.
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Mando-te uma foto que tirei em frente a uma empresa pública (Correios), localizada no inteior do supercenter Nazaré, na rua São Francisco, bairro Batista Campos, aqui em Belém.
Tal agência dos Correios tem um adesivo do “Não 55” afixado em sua porta de vidro.
Pelo que conheço, da Lei n. 9.504/1997, há, na parte que trata da propaganda eleitoral em geral, uma vedação de veiculação de propaganda eleitoral em bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam. Segue abaixo o artigo da referida lei:
Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados.
§ 1o A veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste artigo sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Mando-te a foto para que mostre em teu blog o quanto o “Não 55” desrespeita as regras previstas em lei acerca da propaganda eleitoral.
Grata, Juliana Minuzzi.
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