Juiz obriga Câmara de Santarém a descontar salário de vereador que faltar sem atestado médico

A Câmara de Vereadores de Santarém (PA) terá de passar a descontar do salário dos vereadores os dias em que eles faltarem às sessões sem apresentar atestado médico. A determinação é de uma sentença proferida nesta semana (dia 5) juiz Claytoney Passos Ferreira, da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém.

O processo (ação civil pública) foi aberto pelo Ministério Público do Pará (MPPA) contra o Município de Santarém depois que uma investigação interna do MP identificou que vereadores vinham faltando às sessões ordinárias sem que qualquer valor fosse descontado de seus salários. A investigação teve origem em um inquérito civil instaurado em 2023.

A prática de não descontar as faltas tinha respaldo em um parecer da própria assessoria jurídica da Câmara, de 2021, que argumentava que as regras do Regimento Interno da Casa foram escritas numa época em que os vereadores recebiam um tipo de pagamento chamado “jeton”.

Como hoje eles recebem o chamado “subsídio”, a assessoria jurídica concluiu que a regra de desconto não se aplicaria mais.

O Ministério Público rebateu esse argumento dizendo que o nome dado ao pagamento é irrelevante: o que importa é a obrigação de o vereador comparecer às sessões para exercer seu mandato. O MP pediu à Justiça que fixasse a interpretação correta da regra.

O juiz concordou com o Ministério Público. Na sentença, Claytoney Ferreira afirmou que a troca do nome do tipo de remuneração não tem o poder de acabar com a punição prevista para quem falta sem justificativa. Para o juiz, receber o salário cheio mesmo sem aparecer nas sessões configura um ganho indevido e fere princípios básicos da administração pública.

A Câmara havia tentado barrar o processo argumentando que a Justiça não poderia interferir em regras internas do Poder Legislativo. O juiz rejeitou esse argumento, entendendo que, quando uma norma interna resulta em prejuízo ao dinheiro público, o Judiciário tem não só o direito, mas o dever de intervir.

A decisão não obriga a devolução de valores já recebidos pelos vereadores no passado. A determinação vale daqui em diante: a partir de agora, quem faltar sem atestado médico ou sem autorização oficial da Mesa da Câmara terá o salário descontado proporcionalmente.

Os 23 vereadores santarenos ganham, cada, atualmente R$ 19,8 mil de salário (subsídio).