O juiz Wanderson Ferreira Dias, da Vara Única de Jacareacanga (PA) interveio na crise institucional da Câmara de Vereadores e determinou, em caráter liminar (urgente), o prosseguimento imediato da Proposta de Resolução nº 002/2026.
A decisão, que deve ser cumprida em 24 horas, destrava o processo para a escolha do novo presidente da Casa após a cassação de Antônio Goiano (PSDB).
O nó da sucessão
A crise estourou após a Justiça Eleitoral cassar o mandato de Goiano por fraude à cota de gênero. O vice-presidente, Everton Araújo (MDB), assumiu o posto, mas parlamentares da oposição questionaram a permanência definitiva do emedebista, alegando que o Regimento Interno prevê apenas substituição temporária em caso de vacância.
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Diante da lacuna nas regras internas, a maioria absoluta da Câmara (6 dos 11 vereadores) apresentou uma proposta para regulamentar a sucessão e convocar nova eleição. Contudo, o presidente em exercício barrou a tramitação, exigindo um quórum de dois terços para aceitar o projeto — manobra vista por aliados como uma tentativa de se perpetuar no cargo.
“Abuso de poder”
Ao analisar o mandado de segurança impetrado pelos vereadores, representados pelo escritório Kennedy Gonçalves Advocacia, o magistrado não poupou críticas à condução da Mesa Diretora. O juiz reconheceu “ilegalidade e abuso de poder”, afirmando que a presidência interina criou um “bloqueio institucional” ao impedir a deliberação do plenário.
A decisão judicial também derrubou a exigência de quórum qualificado (2/3), considerando-a incompatível com a Lei Orgânica do Município e com a Constituição.
“A conduta da autoridade coatora em obstar a tramitação da proposta de resolução (…) cria um verdadeiro bloqueio institucional, impedindo o livre exercício da atividade parlamentar.”
— Juiz Wanderson Ferreira Dias
Vara Única da Comarca de Jacareacanga
Reação jurídica
Em nota técnica, o advogado Kennedy Gonçalves destacou que a decisão restabelece o equilíbrio entre os poderes.
“A maioria absoluta da Casa não pode ser impedida de deliberar sobre tema essencial à sua própria organização. O Judiciário atua aqui para garantir que lacunas regimentais não sejam usadas como ferramenta de desvio de finalidade”, afirmou.
Para o advogado, o reconhecimento do bloqueio institucional evidencia que a utilização de lacunas regimentais para perpetuação no poder configura desvio de finalidade. “O Judiciário, nesse contexto, atua de forma legítima para garantir o equilíbrio entre os poderes e a observância da Constituição”, explicou.
O que vem agora
Com a ordem do juiz, a proposta de eleição deve passar pelas comissões e seguir para votação em plenário. A expectativa no município é de que o novo pleito ocorra nos próximos dias, encerrando a paralisia legislativa que tomou conta de Jacareacanga.
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