Na tarde desta sexta-feira (8), o governador do Pará, Helder barbalho (MDB), vetou “integralmente” o projeto de lei, de iniciativa da Alepa (Assembleia Legislativa do Pará), sobre a criminalização de fake news no âmbito do estado.
A lei foi sancionada pelo governador e publicada na edição de hoje do DOE (Diário Oficial do Estado). A matéria é de autoria dos deputados Igor Normando (Podemos) e Dilvanda Faro (PT).
A publicação da lei, sancionada, segundo Helder Barbalho, ocorreu por conta de “um equívoco”.
“Ocorre que o texto não discerne corretamente as esferas de responsabilização penal, de competência da União, e administrativa, competência da União, Estados e Municípios, implicando, assim, em vício forma [sic] e material de inconstitucionalidade.”, justificou o governador.
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Eis a íntegra da mensagem que Helder já encaminhou ao presidente da Alepa, deputado Daniel Santos, sobre o veto.
A lei sancionada por Helder
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