A Semed (Secretaria Municipal de Educação) de Santarém (PA) recebeu autorização para prosseguir com uma licitação de grande porte, estimada em R$ 60 milhões, visando a contratação de mão de obra terceirizada.
O “sinal verde” veio após o TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) do Pará revogar, semana passada (dia 17), a medida cautelar que mantinha o certame travado devido a indícios de irregularidades no planejamento e na pesquisa de preços.
A decisão permite o avanço das negociações com a Cooperativa de Trabalho dos Profissionais da Educação do Estado do RN – Coopedu.
Sem burla regras de concurso público
A liberação do Pregão Eletrônico nº 012/2025 ocorre após o secretário da pasta, Nilton Araújo da Costa, apresentar defesas que convenceram o relator, conselheiro Daniel Lavareda, sobre a necessidade e a legalidade da contratação.
Segundo a decisão oficial do TCM, o titular da Semed demonstrou que “as atribuições dos cargos a serem contratados não guardam relação com as atribuições dos cargos que hoje compõem o quadro de pessoal da Administração”, afastando o temor inicial de que a terceirização burlasse a regra do concurso público.
Fiscalização contínua sobre os R$ 60 milhões
Apesar de destravar o processo milionário, a autorização impõe condições estritas. O TCM determina que a execução do contrato seja monitorada em tempo real para evitar distorções. O órgão exige “continuidade às verificações e auditagens na medida em que forem sendo executadas as implementações do objeto contratual e realizadas as despesas”.
O objetivo dessa vigilância é garantir que os R$ 60 milhões sejam usados estritamente para suprir demandas que o quadro efetivo não atende, “certificando-se de que os serviços contratados preenchem atuais lacunas em termos de serviços de pessoal”.
O que estava em jogo
O processo havia sido suspenso em novembro deste ano, após uma auditoria identificar falhas graves. Na ocasião, o relatório técnico apontou “ausência de documentos e memórias de cálculo que demonstrem a origem das quantidades demandadas” e criticou a pesquisa de preços, que se baseava em cotações “sem padronização nem planilha de composição de custos”,.
Havia também a suspeita de “superposição de funções e possível sobrecontratação de pessoal” em conflito com os servidores já pagos pelo Fundeb.
Contudo, com as justificativas aceitas sobre a distinção das funções da cooperativa Coopedu, o relator concluiu que “encontram-se afastados o ‘Fumus boni iuris’ e o ‘periculum in mora'”, permitindo a retomada imediata do pregão pela Semed.
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