À unanimidade, a corte eleitoral desfez a pena dada ao parlamentar.
Alegou que a inelegibilidade não se aplicava a esse caso.
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Mas, por infringir a lei, multou o vereador em R$ 3,2 mil.
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Cientista político, Giovani Aguiar foi eleito em 2012 com 3.002 votos – a 7ª maior votação entre os 21 integrantes da Legislativo santareno.
Ele ainda não decidiu se vai disputar a reeleição neste ano.