Eis uma das principais exigência à empreiteira interessada em construir 992 apartamentos populares, na avenida Moaçara (Santarém), pelo programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida”, do governo federal:
– Comprovação de capital social mínimo de R$ 61,5 milhões.
As propostas deverão ser entregues até o dia 6 de abril deste ano na pasta de Infraestrutura (Seminfra).
Além desse capital mínimo, a vencedora será inteiramente responsável por itens como:
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– Licenças prévia e de instalações junto à pasta estadual de Meio Ambiente (Sema);
– Declaração de viabilidade técnica da Celpa;
– Declarações de viabilidade técnica para manutenção, guarda conservação do sistema de esgotos e abastecimento de água da Cosanpa;
– Alvarás, quantitativos, preços unitários, prazos e cronogramas de obras que deverão ser ratificados na apresentação da proposta à Caixa Economica Federal, entre outras.
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