O MP (Ministério Público) do Pará em Santarém ingressou com ação civil pública contra o Estado do Pará, com pedido liminar para que o governo seja obrigado a convocar os aprovados no concurso público realizado em 2007, para preenchimento de cargos no Hospital Regional do Baixo Amazonas (HRBA).
A ação foi recebida na 8ª Vara Cível de Santarém.
No pedido liminar, o MP requer que a justiça ordene o governador Simão Jatene para, em 20 dias, a partir da notificação, convoque todos os aprovados no concurso público n° 131. Caso a liminar seja concedida, sugere multa diária e pessoal no valor de R$ 10 mil, em caso de descumprimento.
O concurso público citado pela ACP foi lançado em 2007 pela Sead (Secretaria de Estado de Administração), para preencher 1.761 cargos de nível superior, médio e fundamental da Sespa (Secretaria de Estado de Saúde Pública) para vários municípios do Pará, sendo 439 vagas destinadas exclusivamente ao HRBA.
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O resultado do concurso foi divulgado em junho de 2008. O concurso ocorreu de forma legal e sem vícios, de acordo com o MP. Porém, as nomeações não ocorreram, mesmo com a aprovação de candidatos legitimados e qualificados para os níveis médio, fundamental e superior para exercerem suas funções no hospital, sendo realizadas outras formas de contratação para o funcionamento da unidade.
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