O MP (Ministério Público) do Pará em Santarém, MPF (Ministério Público Federal) expediram recomendação à prefeita de Santarém, Maria do Carmo, para que seja regularizada a situação dos médicos Emannuel Silva e Fábio Tozzi, ocupantes, respectivamente, dos cargos de secretário municipal de Saúde e diretor do hospital municipal.
Segundo apurado pelos representantes dos MPs, os médicos prestam serviço no hospital público por meio das empresas Orto-Trauma Santarém Serviços Médicos Ltda e T.F.G Serviços Médicos Ltda. Além disso, a UEPA (Universidade do Estado do Pará), por meio de ofício, afirmou que Fábio Tozzi ocupa também o cargo de médico naquela instituição.
A lei que rege o SUS (Sistema Único de Saúde), de acordo com os MPs, impõe aos ocupantes dos cargos de confiança o regime de dedicação exclusiva.
O documento recomenda à prefeita que regularize a situação, com os médicos tendo que fazer a opção pelos cargos que ocupam, com as demais atividades públicas e privadas que exerçam em outras instituições, adequando ao disposto na lei.
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Diante disso, o MPE e o MPF estipularam um prazo de 30 dias para que a prefeita informe as providências tomadas.
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