O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou o depoimento do contraventor Carlinhos Cachoeira à CPI que investiga suposto esquema de corrupção comandado por ele.
A sessão estava marcada para terça-feira.
Na sexta-feira, os advogados pediram ao tribunal para que Cachoeira só prestasse depoimento depois de ter acesso a todos os documentos da investigação. Na decisão, Mello adiou o comparecimento do acusado à comissão até que o STF julgue o mérito do pedido, que é justamente direito de acesso aos autos.
A unilateralidade do procedimento de investigação parlamentar não confere, à CPI, o poder de negar, em relação ao indiciado, determinados direitos e certas garantias que derivam do texto constitucional ou de preceitos inscritos em diplomas legais”, escreveu o ministro.
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