
por Sheila Santos (*)
Primeiramente, em linhas gerais, a sociedade precisa saber, antes de fazer pré-julgamentos e chegar a conclusões erradas sobre o assunto, que existem três tipos de prisão: em flagrante, preventiva e temporária.
A prisão em flagrante se dá quando o indivíduo é surpreendido praticando o delito. Tendo acabado de praticá-lo, é perseguido (seja por autoridade policial, ofendido ou qualquer pessoa) em situação que se faça presumir a imputação do delito ao acusado.
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A situação vivenciada pelos jovens se encaixa aqui, uma vez que foram surpreendidos fazendo a retirada da droga na agência dos Correios, e posteriormente expedidos mandados para consubstanciar a operação deflagrada a partir desse fato.
Quando o Judiciário toma conhecimento da prisão em flagrante, pode acontecer três situações:
1ª) se houver alguma nulidade na prisão, ou quando o crime imputado ao indivíduo couber pagamento de fiança, ele pode ser solto. Do contrário, a prisão pode ser convertida em
2ª) temporária, que tem a duração máxima de 5 dias (ou de 30 dias em casos de crimes hediondos – e, vou antecipar aqui que porte de drogas é equiparado a hediondo), prorrogável por igual período.
No entanto, a conversão da prisão em flagrante para prisão temporária só será realizada se for imprescindível para investigações no curso do inquérito policial, quando o suposto infrator não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários para sua identificação.
Ou ainda quando houver fundadas razões para se presumir, de acordo com qualquer elemento probatório admitido na legislação penal, que o infrator cometeu qualquer dos crimes elencados no artigo 1º, III, da Lei 7960/90, são eles: homicídio doloso, sequestro ou cárcere privado, roubo, extorsão, extorsão mediante sequestro, estupro, atentado violento ao pudor, rapto violento, epidemia com resultado morte, envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte , quadrilha ou bando, genocídio, tráfico de drogas (art. 12 da lei 6368/76) e crimes contra o sistema financeiro (Lei 7492/86).
O Judiciário pode ainda converter a prisão em flagrante em
3ª) prisão preventiva. Para tanto, deve possuir indícios de autoria e prova de materialidade, além de necessidade de manutenção da ordem pública, garantia da ordem econômica, para a própria manutenção da instrução criminal, caso seja necessário, para a garantia da aplicação da lei penal, ou ainda, quando houver descumprimento de obrigações ou medidas cautelares anteriormente impostas.
A um dos jovens foi concedida liberdade provisória, após requerimento de seus advogados, e responderá ao procedimento em liberdade, devendo obedecer aos chamados das autoridades policiais e / ou judiciais quando necessário, sendo vedado ausentar-se da cidade sem expressa autorização.
Você, leitor, me diz: “Novidade nenhuma! Pobre fica preso, e rico paga fiança”. E eu não digo que sua afirmação está totalmente errada, no entanto, para se avaliar a culpabilidade e a consequente “condenação” de alguém tido como suspeito de um crime, é necessário que o Estado se assegure que o indivíduo é, de fato, o culpado por tal delito, além de sopesar se o cerceamento de liberdade desse mesmo indivíduo será essencial para a SOLUÇÃO da problemática como um todo.
Incomodou muito mais à sociedade santarena o fato de serem “jovens que ostentam”, vivendo um status incompatível com a atividade que exercem, do que o crime efetivamente a eles imputado.
Eu sei que é bem fácil querermos ter uma resposta imediata para algo que afronta a sociedade, mas existe todo um trâmite para que a “justiça” tenha uma resposta para a sociedade de forma eficiente. E abarrotar os presídios sem a devida mecanização e acompanhamento disso não resolve, pelo contrário, traz um novo problema.
Foi uma prisão legal, obedeceu aos requisitos constantes na legislação penal pátria, porém sem comprovada necessidade na manutenção da prisão ATÉ A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL e do consequente PROCESSO JUDICIAL.
Saibamos separar as ânsias de “justiça a qualquer preço”, da justiça genuína, atendendo e obedecendo aos preceitos legais e punindo do jeito certo, no momento certo, o indivíduo certo.
Nós, cidadãos, somos imediatistas, o Estado é moroso e o resultado disso tudo é uma sociedade inconformada.
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* É advogada.
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