
O Incra ajuizou embargos de declaração à decisão da Terceira Turma do TRF1 que negou recurso de apelação contra decisão que absolveu em 2015 o ex-prefeito de Óbidos Jaime Silva (PMDB) da acusação de improbidade administrativa.
Jaime foi processado pelo MPF e Incra sob a alegação de não ter feito a prestação de contas de 2 convênios firmados com a autarquia federal, com repasse de recursos para Prefeitura de Óbidos, em 2006.
Em 1ª instância, o peemedebista foi absolvido.
O TRF1 ratificou a sentença neste este ano.
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Ainda inconformados, MPF e Incra apelaram com um novo recurso (embargos de declaração), protocolado ontem, 14.