A ação de improbidade administrativa que deixou o ex-prefeito de Óbidos Jaime Silva (MDB) com os direitos políticos cassados por 3 anos, além de multa, em sentença de agosto de 2016, teve seus efeitos suspensos pela Justiça.
O novo desfecho do caso foi dado ontem (12) pelo juiz Clemilton Salomão, titular da comarca de Óbidos, devido a erro da Justiça, que não publicou o inteiro teor da sentença no DJE (Diário de Justiça do Estado), conforme estabelece a lei.
A defesa de Jaime Silva foi quem postulou o pedido, acatado integralmente pelo magistrado.
“Verifico que há uma nulidade absoluta a ser sanada, qual seja, ausência de publicação da sentença, razão pela qual defiro o pedido [da defesa], para tornar nula a certidão de trânsito em julgado, bem como os atos judiciais subsequentes, e determino a publicação da sentença, reabrindo-se, assim, prazo para eventual recurso pelas partes”, justificou Clemilton Salomão.
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“A ausência de publicação da sentença fere o direito ao contraditório da parte vencida, sendo, pois, matéria de ordem pública”, lembrou, “[sendo] passível de ser analisada a qualquer tempo.”
IMPEDIDO DE VOTAR
Uma das consequências do erro da Justiça foi de ter impedido o ex-prefeito obidense de votar na eleição deste ano, nos dois turnos, já que estava com seus direitos políticos cassados.
Agora, com a decisão de ontem, Jaime Silva poderá entrar com recurso contestando a sentença da juíza Karise Assad de 12 de agosto de 2016, tanto no TRE (Tribunal Regional Eleitoral), em Belém, como no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), em Brasília.
A acusação ajuizada pelo Ministério Público do Pará, em 2012, é de, como prefeito, ele teria contratado servidores públicos sem a realização de concursos, como estabelece “a norma constitucional”.
Jaime Silva foi prefeito de Óbidos por dois mandatos consecutivos — 2005 a 2012. Na eleição de 2016, tentou o terceiro. Mas foi derrotado pelo atual gestor, Chico Alfaia (PR).
O nome dele volta a ser cogitado ao cargo para eleição de 2020. Hoje, Jaime é filiado ao MDB.
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