A administração pública é regida por um conjunto de princípios constitucionais, descritos no artigo 37, da Constituição. Basicamente, refere-se à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no comando da coisa pública. No caso do prefeito de Oriximiná, a acusação é por crimes de responsabilidade e infração político-administrativa.
Os crimes de responsabilidade são apurados pela justiça comum e os crimes de infração político-administrativa são julgados pela Câmara de Vereadores, e pode levar à cassação do mandato do prefeito.
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Dentre outros desmandos, os crimes cometidos recaem no que se refere à legalidade, impessoalidade, moralidade e é claro, à eficiência. Usando do cargo e da função, o prefeito distribuiu empregos àqueles que lhe convinha, sem o devido critério legal. A lei obriga que as contratações devam obedecer rígidas normas constitucionais, contratando por meio de processo seletivo ou concurso público.
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Dessa forma, garantindo a todos o direito de concorrer a uma vaga de trabalho, em condições de igualdade, segundo o critério da competência, tão demandada pela população.
Ignorando o ordenamento jurídico do município, que trata de cargos e salários, o prefeito contratou servidores para cargos que não foram criados por lei, como, por exemplo, técnico em segurança do trabalho, encarregado, auxiliar de pedreiro, encarregado de manutenção etc.
Pode até parecer estranha a inexistência desses cargos, mas deixa clara a despreocupação com a legalidade, já que a criação de cargos é uma atribuição que deve partir exclusivamente do prefeito, que deveria encaminhar um projeto de lei com esta finalidade à Câmara de Vereadores, que depois de avaliar e discutir a questão, aprovar ou não a lei proposta pelo Executivo. Assim deveria caminhar a democracia, de maneira transparente e harmônica entre os poderes, no entanto, isso não aconteceu em Oriximiná.
Cabide de emprego: entenda
Historicamente os gestores de má fé estão mais preocupados com a construção e a manutenção de seus projetos pessoais de poder, do que com a legalidade e a garantia de direitos de quem, de maneira honesta, deseja acessar a uma vaga no serviço público.
Esse, talvez, seja um dos principais motivos que tenha levado o prefeito Willian Fonseca (PRTB) a não realizar a contratação de servidores, conforme determina a lei, ou seja, por meio de processo seletivo ou concurso público. Some-se a isso a completa crença na impunidade que tem encorajado essa prática viciosa.
Ao contrário do que a narrativa acalorada do gestor tenta ecoar, apresentando-se como a nova política, os velhos vícios administrativos se mantêm. Antes da atual gestão, o esquema para esconder contratados indevidos ocorria por meio de uma planilha secreta, que funcionava como uma espécie de controle paralelo, subtraindo direitos dos servidores como décimo terceiro salário e férias.
No cenário atual, com a intenção de reforçar a narrativa da legalidade, a coisa se agrava. Agora os contratados temporários estão na folha de pagamentos de maneira oficial, sem a devida legalidade. Isso revela números que antes (na planilha), eram difíceis de serem apurados pelo Poder Legislativo e pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
Em dezembro de 2020, a prefeitura informou no portal da transparência, um montante de 210 servidores temporários em sua folha de pagamento. Já no primeiro mês de mandato, o número subiu para 642 e em 6 meses alcançou a marca histórica de 1630 servidores temporários, o que representa mais da metade da quantidade de servidores efetivos do município.
Opinião pública manipulada
É importante que você entenda que o orçamento público municipal é composto por um ciclo que regulariza a atividade financeira na administração pública e abrange a receita pública, o crédito público, o orçamento público e a despesa pública. Obrigatoriamente se inicia pelo Plano Plurianual (PPA), passa pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), encerrando na Lei Orçamentária Anual (LOA). Esse ordenamento jurídico, garante a continuidade das ações na coisa pública, com a participação da comunidade, independentemente do mandato do gestor.
Novas despesas (não previstas na LOA), ou despesas previstas, mas com montante mal dimensionado, é passível de abertura de créditos extraordinários, especiais ou suplementares. Isso ocorre porque no primeiro ano de mandato, o gestor herda o que foi planejado pelo seu antecessor. Nesse caso, cabe à Câmara autorizar um percentual extra aos gastos do Executivo. Caso o prefeito resolva gastar a mais do que foi planejado, sem a devida autorização do Legislativo, o gestor comete crime de responsabilidade fiscal.
O caso em tela refere-se ao pedido de crédito suplementar feito pelo prefeito à Câmara. Ocorre que a essa altura dos acontecimentos, entendo que o Legislativo, com o aceite para apuração da denúncia, que o gestor em seis meses gastou mais do que deveria.
Nas redes sociais, seu pronunciamento demonstra que segue crente na possibilidade de manipular a opinião pública, a ponto de pressionar os vereadores a autorizarem cada vez mais créditos suplementares, argumentando que em gestões anteriores, créditos suplementares, maiores ou menores, foram concedidos.
Como consequência, a irresponsabilidade administrativa do atual gestor, sem planejamento e sem o devido alinhamento com o PPA, LDO e a LOA de 2021, pode deixar os servidores do município sem pagamento.
A culpa é sua prefeito!
