A administração pública é regida por um conjunto de princípios constitucionais, descritos no artigo 37, da Constituição. Basicamente, refere-se à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no comando da coisa pública. No caso do prefeito de Oriximiná, a acusação é por crimes de responsabilidade e infração político-administrativa.
Os crimes de responsabilidade são apurados pela justiça comum e os crimes de infração político-administrativa são julgados pela Câmara de Vereadores, e pode levar à cassação do mandato do prefeito.
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Dentre outros desmandos, os crimes cometidos recaem no que se refere à legalidade, impessoalidade, moralidade e é claro, à eficiência. Usando do cargo e da função, o prefeito distribuiu empregos àqueles que lhe convinha, sem o devido critério legal. A lei obriga que as contratações devam obedecer rígidas normas constitucionais, contratando por meio de processo seletivo ou concurso público.
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Dessa forma, garantindo a todos o direito de concorrer a uma vaga de trabalho, em condições de igualdade, segundo o critério da competência, tão demandada pela população.
Ignorando o ordenamento jurídico do município, que trata de cargos e salários, o prefeito contratou servidores para cargos que não foram criados por lei, como, por exemplo, técnico em segurança do trabalho, encarregado, auxiliar de pedreiro, encarregado de manutenção etc.
Pode até parecer estranha a inexistência desses cargos, mas deixa clara a despreocupação com a legalidade, já que a criação de cargos é uma atribuição que deve partir exclusivamente do prefeito, que deveria encaminhar um projeto de lei com esta finalidade à Câmara de Vereadores, que depois de avaliar e discutir a questão, aprovar ou não a lei proposta pelo Executivo. Assim deveria caminhar a democracia, de maneira transparente e harmônica entre os poderes, no entanto, isso não aconteceu em Oriximiná.
Cabide de emprego: entenda
Historicamente os gestores de má fé estão mais preocupados com a construção e a manutenção de seus projetos pessoais de poder, do que com a legalidade e a garantia de direitos de quem, de maneira honesta, deseja acessar a uma vaga no serviço público.
Esse, talvez, seja um dos principais motivos que tenha levado o prefeito Willian Fonseca (PRTB) a não realizar a contratação de servidores, conforme determina a lei, ou seja, por meio de processo seletivo ou concurso público. Some-se a isso a completa crença na impunidade que tem encorajado essa prática viciosa.
Ao contrário do que a narrativa acalorada do gestor tenta ecoar, apresentando-se como a nova política, os velhos vícios administrativos se mantêm. Antes da atual gestão, o esquema para esconder contratados indevidos ocorria por meio de uma planilha secreta, que funcionava como uma espécie de controle paralelo, subtraindo direitos dos servidores como décimo terceiro salário e férias.
No cenário atual, com a intenção de reforçar a narrativa da legalidade, a coisa se agrava. Agora os contratados temporários estão na folha de pagamentos de maneira oficial, sem a devida legalidade. Isso revela números que antes (na planilha), eram difíceis de serem apurados pelo Poder Legislativo e pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
Em dezembro de 2020, a prefeitura informou no portal da transparência, um montante de 210 servidores temporários em sua folha de pagamento. Já no primeiro mês de mandato, o número subiu para 642 e em 6 meses alcançou a marca histórica de 1630 servidores temporários, o que representa mais da metade da quantidade de servidores efetivos do município.
Opinião pública manipulada
É importante que você entenda que o orçamento público municipal é composto por um ciclo que regulariza a atividade financeira na administração pública e abrange a receita pública, o crédito público, o orçamento público e a despesa pública. Obrigatoriamente se inicia pelo Plano Plurianual (PPA), passa pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), encerrando na Lei Orçamentária Anual (LOA). Esse ordenamento jurídico, garante a continuidade das ações na coisa pública, com a participação da comunidade, independentemente do mandato do gestor.
Novas despesas (não previstas na LOA), ou despesas previstas, mas com montante mal dimensionado, é passível de abertura de créditos extraordinários, especiais ou suplementares. Isso ocorre porque no primeiro ano de mandato, o gestor herda o que foi planejado pelo seu antecessor. Nesse caso, cabe à Câmara autorizar um percentual extra aos gastos do Executivo. Caso o prefeito resolva gastar a mais do que foi planejado, sem a devida autorização do Legislativo, o gestor comete crime de responsabilidade fiscal.
O caso em tela refere-se ao pedido de crédito suplementar feito pelo prefeito à Câmara. Ocorre que a essa altura dos acontecimentos, entendo que o Legislativo, com o aceite para apuração da denúncia, que o gestor em seis meses gastou mais do que deveria.
Nas redes sociais, seu pronunciamento demonstra que segue crente na possibilidade de manipular a opinião pública, a ponto de pressionar os vereadores a autorizarem cada vez mais créditos suplementares, argumentando que em gestões anteriores, créditos suplementares, maiores ou menores, foram concedidos.
Como consequência, a irresponsabilidade administrativa do atual gestor, sem planejamento e sem o devido alinhamento com o PPA, LDO e a LOA de 2021, pode deixar os servidores do município sem pagamento.
A culpa é sua prefeito!
Aparentenmente é o tipico caso de mau perdedor de quem concorreu e perdeu uma eleição.. deve estar temendo não ganhar mais nada devido o prefeito esta ganhando popularidade notória pelo mérito do trabalho realizado e levando consigo alguns outros que podem trazer mudança no cenário politico o que acaba gerando uma ameaça a velha politica local, que com certeza devem estar com outros interesses e contra o prefeito. Pelo texto diz que o cara tirou uma planilha oculta e colocou em um portal de transparencia, em sintese mostrou quem esta trabalhando junto e quem merece receber por seu trabalho, compartilhou renda com quem realmente trabalha.. aí vem os vereadores e dizem não, não é melhor o povo pobre, sem trabalho e nós ricos… cassação só vai mostrar a falta de carater dos vereadores que com certeza não tem onde mamar, acabou a mamata! vamos cassar senão não mamamos! com certeza devem estar se batendo de raiva todos os dias!
lamentável que terminou o período das eleições mas o palanque continua armado
Ex vereador zequinha va gastar o dinheiro que você recebeu dos outros prefeitos pra calar sua boca porque o delegado Fonseca não paga apoio político o povo o apoia porque ele trabalha pro povo
Sim, entendi. É que é esse ex-vereador Zequinha Calderaro Filho, pilantra que sempre usufruiu das benesses públicas (fruto da corrupção que saqueou o Município de Oriximiná na gestão do pai dele ex prefeito Antônio Calderaro, família de corruptos. Grande parte dos imóveis de Oriximiná e dessa família CALDERARO que o pai(Antonio Calderaro) se apropriou, tomou de posse quando foi prefeito de Oriximiná. É só ver os registros no Cartório e no cadastro imobiliário da prefeitura. Acabou a mamada pilantraaaa!
Atacando o mensageiro – e silenciando sobre a mensagem. Velha tática, manjada e carcomida, da direita fascista do país. Conta outra.
Oriximiná é um caso clássico da tentativa de ruptura da política tradicional. Esse moço Fonseca ousou romper usos e costumes da política oriximinaense. O sistema arraigado não perdoa uniram-se em maioria acharam uma filigrana e vão tentar cassa-lo pra voltar o q era antes….na velho ditado ” sempre foi assim” porque mudar.
Mas resta uma esperança, q a mobilização popular transforme e faça com q alguns vereadores revejam sua posição. Sob pena de concluirmos nesse pequeno laboratório político, q o Brasil não tem jeito. E quem ousar buscar a transformação e peitar o sistema será levado ao cadafalso…
Peitar o sistema com ilegalidade, ignorando as leis, apostando na ruptura democrático-constitucional à lá Bolsonaro é um laboratório para ditaduras como a da Bielorússia. Essa retórica de “peitar o sistema” só engabela quem tem vocação pra gado.
Segundo narra o Sr. Caldeiraro, a denúncia trata de crédito suplementar e contratação de cargos não criados por Lei. Indago em condições normais de “temperatura e pressão” os 10 vereadores aprovariam em duas sessões, Leis com efeitos retroativos e tudo caminharia na normalidade com sempre foi a décadas….No entanto tá faltando por parte do Prefeito a velha articulação política. Como não ocorreu as “cranças” choraram, esperando a mamadeira voltar.