TCM condena ex-secretário de Saúde de Itaituba a devolver quase R$ 300 mil aos cofres públicos

O TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) do Pará julgou irregulares as contas de 2022 do Fundo Municipal de Saúde de Itaituba, oeste do estado, sob a responsabilidade do Iamax Prado Custódio, hoje vereador. Em decisão unânime, a corte determinou que o ex-ordenador de despesas devolva quase R$ 300 mil (ou exatos R$ 299.900,00) aos cofres públicos.

A condenação, que se refere ao período em que Iamax esteve à frente da pasta, entre 1º de janeiro e 13 de setembro de 2022, ocorreu devido a uma série de falhas graves que não foram justificadas pela defesa, que sequer foi apresentada ao tribunal.

Além de ter que devolver os R$ 300 mil, Iamax foi alvo de diversas multas.

Entre as irregularidades apontadas pelos conselheiros do TCM para a aplicação das multas, estão falhas em processos licitatórios e o não recolhimento das chamadas obrigações patronais ao longo do ano.

Essa falta de repasse significa que a gestão deixou de pagar a parte que cabe à prefeitura nas contribuições previdenciárias dos servidores. O tribunal também puniu Iamax Custódio por sucessivos atrasos no envio de arquivos contábeis, folhas de pagamento e prestações de contas obrigatórias aos órgãos de controle.

Sucessor também foi punido

O processo analisado pelo TCM também avaliou o período de 14 de setembro a 31 de dezembro de 2022, quando o Fundo Municipal de Saúde, vinculado à Semsa (Secretaria de Saúde) passou a ser gerido por Emerson de Oliveira Santos.

Diferente de Iamax, as contas de Emerson foram julgadas regulares com ressalvas, ou seja, foram aprovadas, mas com alertas sobre erros formais que não causaram dano direto ao dinheiro público.

Apesar da aprovação com ressalvas, Emerson de Oliveira Santos não escapou das punições financeiras.

Ele também foi multado pelo não pagamento das obrigações previdenciárias patronais em seu período de gestão, além de atrasos no envio de documentos ao TCM e pela ausência de pareceres do Conselho Municipal de Saúde.

Desdobramentos

Devido à gravidade das falhas encontradas na gestão de Iamax Prado Custódio, o Tribunal de Contas determinou que uma cópia completa do processo seja enviada ao Ministério Público do Pará. O envio ao MPPA abre caminho para que o órgão investigue os fatos na esfera cível e criminal, o que pode resultar em uma ação por improbidade administrativa.

Os dois gestores têm um prazo de 60 dias para recolher o valor do débito e 30 dias para o pagamento das multas, sob pena de terem seus nomes protestados e executados judicialmente.