Advogada, Ana Elvira Alho foi absolvida pela Justiça Federal da acusação de ter cometido crime de improbidade administrativa em sua gestão à frente da Semtras (Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social) em Santarém (PA) no ano de 2005. O processo foi ajuizado pelo MPF (Ministério Público Federal) em 2015.
A sentença saiu na segunda-feira (5). É assinada pelo juiz federal Domingos Daniel Conceição Filho. Cabe recurso.
O magistrado julgou “totalmente improcedente” o pedido de condenação da ex-secretária e ex-vereadora feito pelo MPF.
“Não se vislumbra a existência de ma-fé ou o propósito deliberado de descumprir o preceito legal de forma que o gestor não reúne os requisitos para que a conduta apontada na exordial [ação], exclusivamente quanto ao tópico em debate, seja enquadrada como ato de improbidade administrativa”, justificou Conceição Filho em sentença de 12 páginas.
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Ana Elvira Alho foi acusada pelo MPF de ter cometido irregularidades na implantação do Restaurante Popular, do Programa Banco de Alimentos (PBA) e do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) no munícipio.
E que os atos de improbidade administrativa estariam “materializados nos inúmeros termos aditivos do contrato caracterizados pelas
prorrogações de prazo e aumento do repasse originário, sem justificativas plausíveis, cujo prazo de conclusão das obras de reforma e adequação do imóvel onde funcionaria o Restaurante Popular, previstas inicialmente para 120 dias, prolongou-se por mais de 3 anos”.
O juiz Conceição Filho rechaçou a acusação e a tese de improbidade administrativa levantadas pelo MPF.
“Não há neste caderno processual [ação] prova suficiente para sustentar um decreto condenatório por ato de improbidade administrativa que, repita-se, não se traduz em mera irregularidade”, pontou.
Além de Ana Elvira, foram inocentados pela Justiça as empresas Multi Refeições Ltda e a Construtora João de Barros, pertencente ao engenheiro civil santareno Ricardo Tolentino.
A defesa da ex-secretária da Semtras neste caso é da advogada Aline Hoyos.
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