Acusada de improbidade pelo MPF, ex-nº 1 da Semtras é absolvida pela Justiça Federal
Ana Elvira Alho, acusada pelo MPF e absolvida pela Justiça Federal. Foto: ICBS

Advogada, Ana Elvira Alho foi absolvida pela Justiça Federal da acusação de ter cometido crime de improbidade administrativa em sua gestão à frente da Semtras (Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social) em Santarém (PA) no ano de 2005. O processo foi ajuizado pelo MPF (Ministério Público Federal) em 2015.

A sentença saiu na segunda-feira (5). É assinada pelo juiz federal Domingos Daniel Conceição Filho. Cabe recurso.

 

O magistrado julgou “totalmente improcedente” o pedido de condenação da ex-secretária e ex-vereadora feito pelo MPF.

“Não se vislumbra a existência de ma-fé ou o propósito deliberado de descumprir o preceito legal de forma que o gestor não reúne os requisitos para que a conduta apontada na exordial [ação], exclusivamente quanto ao tópico em debate, seja enquadrada como ato de improbidade administrativa”, justificou Conceição Filho em sentença de 12 páginas.

Ana Elvira Alho foi acusada pelo MPF de ter cometido irregularidades na implantação do Restaurante Popular, do Programa Banco de Alimentos (PBA) e do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) no munícipio.

E que os atos de improbidade administrativa estariam “materializados nos inúmeros termos aditivos do contrato caracterizados pelas
prorrogações de prazo e aumento do repasse originário, sem justificativas plausíveis, cujo prazo de conclusão das obras de reforma e adequação do imóvel onde funcionaria o Restaurante Popular, previstas inicialmente para 120 dias, prolongou-se por mais de 3 anos”.

 

O juiz Conceição Filho rechaçou a acusação e a tese de improbidade administrativa levantadas pelo MPF.

“Não há neste caderno processual [ação] prova suficiente para sustentar um decreto condenatório por ato de improbidade administrativa que, repita-se, não se traduz em mera irregularidade”, pontou.

Além de Ana Elvira, foram inocentados pela Justiça as empresas Multi Refeições Ltda e a Construtora João de Barros, pertencente ao engenheiro civil santareno Ricardo Tolentino.

A defesa da ex-secretária da Semtras neste caso é da advogada Aline Hoyos.

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