Juiz proíbe repasse de verbas para ONGs ligadas a políticos em Almeirim

A Justiça de Almeirim, oeste do Pará, publicou um conjunto de regras rígidas que promete fechar o cerco contra o uso político de verbas públicas no município. O juiz Rafael Alvarenga Pantoja, titular da Vara Única da comarca, assinou um edital de chamamento público que proíbe expressamente que ONGs dirigidas por políticos — ou por seus familiares — recebam recursos oriundos de penas e acordos judiciais.

O dinheiro em questão vem das chamadas “prestações pecuniárias”, que são valores pagos por réus em processos criminais para evitar a prisão ou como parte de sentenças.

Tradicionalmente, esse montante é destinado a projetos sociais, hospitais e creches. No entanto, a nova norma deixa claro que associações e clubes cujos controladores sejam agentes políticos (como prefeitos, secretários e vereadores) ou parentes de até terceiro grau desses políticos estão impedidos de participar do processo.

Blindagem contra promoção pessoal

Além de vetar nomes conhecidos da política local na direção das ONGs, o edital também proíbe o uso do dinheiro para qualquer tipo de publicidade que contenha nomes, símbolos ou imagens que possam promover autoridades ou servidores públicos.

A medida busca evitar que projetos sociais financiados pelo Judiciário sejam utilizados como “vitrine eleitoral”, especialmente em anos de disputa nas urnas.

Regras para o dinheiro

Para conseguir o recurso, as entidades interessadas deverão passar por uma triagem rigorosa. Entre as exigências estão:

• Tempo de estrada: A entidade deve existir oficialmente há pelo menos 1 ano.
• Ficha limpa: Os dirigentes precisam apresentar certidões criminais das Justiças Estadual e Federal.
• Sem lucro: É proibido usar o dinheiro para pagar salários fixos a diretores ou para custear festas e eventos de cunho religioso ou partidário.
• Prioridade: Terão vantagem os projetos que ajudem na ressocialização de presos, assistência a vítimas de crimes e cuidados com crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

As ONGs de Almeirim têm 30 dias para apresentar a documentação e os projetos no fórum da cidade. Após receberem os valores, os responsáveis serão obrigados a apresentar notas fiscais de cada centavo gasto em uma planilha detalhada, sob pena de ficarem proibidos de receber novos auxílios e responderem judicialmente por má gestão.

Com essa decisão, o Judiciário local tenta garantir que os recursos repassados às ONGs retorne para a sociedade de forma técnica e transparente, sem passar pelas mãos de grupos que buscam influência política através de ações sociais.