A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), seção Pará e subseção de Santarém (PA), protocolou petição na 6ª Vara Cível e Empresarial requerendo seu ingresso como amicus curiae no processo movido pelo Ministério Público do Pará contra 18 advogados procuradores do município.
O documento foi ajuizado na tarde de terça-feira (22). O juiz Claytoney Ferreira ainda não se manifestou sobre o pedido.
O amicus curiae (amigo da corte) é permitido pela Lei 9.868/99 e significa a manifestação de terceiros, que não são partes no processo, na qualidade de informantes. A intervenção permite à Justiça que disponha de mais informações para julgar o caso.
“Existe relevância da matéria ao considerar que se trata da ausência de estruturação da advocacia pública municipal desde o ano de promulgação da Lei Orgânica Municipal [de Santarém]”, justificou a OAB na petição.
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“Ademais, os atuais Procuradores Jurídicos estão atuando em patente ilegalidade e inconstitucionalidade já reconhecida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o que culminará com a exoneração imediata dos atuais servidores, conforme o pedido apresentado pelo Ministério Público”.
Para a OAB, a ação civil pública ajuizada pelo MPPA em dezembro do ano passado – e assinada pelo promotor Diego Belchior Santana -, “gera repercussão social”, pois envolve “um dos principais órgãos da administração pública municipal” e que, por isso, a sentença sobre o caso “poderá reverberar na
eficiência da prestação dos serviços públicos”.
No ação, o promotor pede a exoneração imediata de 18 advogados (devidamente citados no processo) – todos nomeados sem concurso público, conforme determina a lei. Diego Santana ressalta ainda que, desde de 2016, o município vem protelando a realização de concurso público para o cargo de procurador.
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