MP pede demissão de todos procuradores, e juiz dá 72h para Santarém se manifestar

Em decisão nesta segunda-feira (10), a Justiça deu prazo de 72 horas para que Santarém (PA) se manifeste sobre o pedido liminar (urgente) feito pelo MP (Ministério Público) do Pará, em ação civil pública, sobre a demissão e todos os advogados nomeados procuradores municipais pelo prefeito Nélio Aguiar (DEM).

“Em atenção ao que dispõe o artigo 2º da Lei nº 8.437/92, intime-se o Requerido – Município de Santarém, para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, apresentar manifestação [sobre o caso]”, decidiu o juiz Laércio de Oliveira Ramos, atualmente respondendo pela 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém.

— LEIA: MP usa matéria do JC sobre nepotismo, e processa familiares da secretária de Saúde.

Na mira do Ministério Público estão 18 procuradores, entre eles, os números 1 e 2 da Procuradoria Fiscal do Município (PFM), José Olivar de Azevedo e Francisco Leandro Tavares Leal, respectivamente.

Todos, segundo o MP, nomeados sem concurso público, conforme determina a lei. Desde de 2016, ainda de acordo com promotor Diego Belchior Santana, que assina a ação civil pública com obrigação de fazer, o município vem protelando a realizar concurso público para o cargo de procurador municipal.

E mais grave: descumprindo decisão do TJPA (Tribunal de Justiça do Pará), em agosto de 2021, que julgou inconstitucional artigos de duas leis sancionadas em Santarém, uma delas em 2017, que permitiu a livre nomeação (e exoneração) de advogados para o cargo de procurador do município.

“Observa-se a necessidade de realização de concurso público para o provimento dos cargos de Procurador Municipal, nele incluídos os cargos de Procuradores Jurídicos e Procuradores Fiscais, uma vez que tratam de funções iminentemente técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais, o que exige a aplicação da regra de provimento mediante concurso público de provas ou provas e títulos”, ressaltou Diego Belchior na ação ajuizada em dezembro passado.