Do advogado Ubirajara Bentes Filho, conselheiro da subsecional da OAB/Santarém, sobre o post Presos vivem situação kafkaniana em Óbidos. Ele é membro também da Comissão de Defesa das Prerrogativas Profissionais dos Advogados:
Caro Jeso Carneiro,
Hoje pela manhã recebemos a informação de colegas advogados sobre a situação que descreves no teu blog, informando imediatamente o presidente da OAB/ Subseção Santarém, Dr. José Ricardo Geller, para a adoção de medidas cabíveis.
É importante ressaltar que a delonga processual frustra as expectativas dos que depositam na Justiça os seus interesses e dependem de uma resposta final expedita e adequada e, sendo o processo a instrumentalização da positivação do Poder Judiciário, está submetido à vontade da lei processual que estabelece regras, prazos e procedimentos, que observados atende ao princípio constitucional da eficiência e dos deveres impostos ao juiz.
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O Código Judiciário do Estado, Lei nº 5.008/1981, dispõe em seu art. 203, incisos I e III, que: “art. 203. São deveres do Magistrado: I – Cumprir, e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão as disposições e os atos de ofício. (…) III – Determinar as providências necessárias para que atos processuais se realizem nos prazos legais.
Sobre os mesmos trilhos, estabelece o art. 125, inciso II, do CPC, que: “art. 125. O Juiz dirigirá o processo confortme as disposições deste Código, competindo-lhe: (…) II – velar pela rápida solução do litígio.”
Se a MM. Juíza de Óbidos cumprisse as disposições ao norte mencionadas evitaria a situação em tela, que dificulta a prestação jurisdicional aos presos e embaraçam o pleno exercício das nossas prerrogativas profissionais.
É por essa e outras razões é que nós propomos e o Conselho Subsecional da OAB Santrém aprovou por unanimidade, na ultima quinta-feira (19), pedido de providências ao Conselho Estadual e ao Conselho Federal da OAB em face da MM. Juíza Tarcila Maria de Souza Campos, titular da Vara única de Óbidos.
Atenciosamente.
Ubirajara Bentes Filho
Conselheiro Subsecional da OAB Santarém
Membro da Comissão de defesa das Prerrogativas Profissionais dos Advogados