A Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) baixou resolução na semana passada (dia 17) determinado a imediata interdição do terminal fluvial de cargas e passageiros da cidade de Alenquer, na Calha Norte.
O fechamento do porto é em cumprimento à decisão da Justiça Federal de Santarém, lavrada no final de março deste ano (dia 29), por conta de uma ação civil pública ajuizada pelo MPF (Ministério Público Federal).
O procurador da República Marcel Brugnera Mesquita é o autor da ação.
O porto foi inaugurado em 2008, com diversas irregularidades. A mais gritante, segundo o MPF, é a Prefeitura de Alenquer não ter permissão legal para administrar, cobrar taxas, nem para fazer nenhuma obra portuária.
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A Antaq não estipulou prazo final da interdição.
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