Monte Alegre: dívida previdenciária e licitações ocultas levam à reprovação das contas do Fundeb

O TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) do Pará reprovou, por unanimidade, a prestação de contas do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) de Monte Alegre, no Baixo Amazonas, referente ao exercício de 2023.

A decisão expôs uma gestão financeira comprometida por falhas graves no recolhimento de verbas previdenciárias e pela falta de transparência em contratações públicas.

A ordenadora de despesas responsável, Maria Lucinete Moura Magalhães, foi condenada a pagar multas que somam R$ 6.520,15, calculadas com base no valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado (UPF-PA), ano 2026.

O “calote” na Previdência

O principal fator para a rejeição das contas foi a constatação de que a gestão reteve as contribuições previdenciárias dos servidores, mas não repassou os valores devidos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Na prática, o dinheiro saiu do contracheque do funcionalismo, mas não chegou ao fundo de aposentadoria.

Além disso, o TCM identificou que a gestão deixou de apropriar e recolher as obrigações patronais vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social (INSS), configurando descumprimento do regime de competência.

Agravando o cenário de irregularidades, a fiscalização puniu a gestora por manter processos de compras longe dos olhos do público e dos órgãos de controle. Foi aplicada uma multa específica pela “não inserção de processos licitatórios no sistema Mural de Licitações” do TCM-PA.

A conta da irregularidade (multas aplicadas)

Confira os valores detalhados que a gestora deverá recolher:

• R$ 2.507,75 (500 UPF-PA): Pela retenção de valores não repassados ao Regime Próprio de Previdência (RPPS).
• R$ 2.507,75 (500 UPF-PA): Por esconder licitações do Mural de Transparência do TCM.
• R$ 1.504,65 (300 UPF-PA): Pelo descumprimento de obrigações patronais com o INSS.

Total: R$ 6.520,15 (1.300 UPF-PA).

A decisão determina o recolhimento dos valores aos cofres de Monte Alegre e ao Fundo de Modernização do Tribunal (FUMREAP) no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado.