A Caixa de Assistência dos Advogados do Pará (CAAPA) acionou a Justiça Federal em Belém para cobrar o repasse de R$ 1.102.997,90 da OAB ( Ordem dos Advogados do Brasil), Seção do Pará (OAB-PA). A ação ordinária de cobrança (processo comum na Justiça para exigir o pagamento de uma dívida) foi protocolada na semana passada (dia 7).
Tramita na 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará. A entidade assistencial acusa a diretoria da Ordem de reter de forma ilegal e arbitrária as verbas destinadas à assistência à saúde, previdência e auxílios para os advogados do estado.
Por outro lado, a diretoria da OAB-PA rechaça as acusações. A Ordem alega que assumiu a atual gestão em estado de “colapso financeiro” herdado da administração anterior.
Além disso, a seccional afirma estar amparada legalmente para suspender os repasses devido à recusa da própria CAAPA em fornecer documentos para a análise de suas contas e por conta de graves inconsistências financeiras apontadas em uma auditoria independente.
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O cerne da cobrança
De acordo com a petição inicial de autoria da CAAPA, a OAB paraense é obrigada por lei federal a repassar 20% da receita bruta das anuidades (contribuições financeiras pagas anualmente e de forma obrigatória pelos advogados para exercer a profissão) arrecadadas no estado para manter o sistema assistencial dos profissionais.
Esse montante é tratado como uma verba carimbada, servindo para custear consultórios odontológicos, serviços médicos, psicológicos, auxílio-maternidade, auxílio-funeral e suporte para profissionais inválidos ou em situação de vulnerabilidade extrema.
A Caixa de Assistência sustenta que a diretoria da OAB-PA, presidida por Sávio Barreto Lacerda Lima, suspendeu de forma completa, a partir de março de 2025, a transferência dos 20% relativos às anuidades pagas pelos advogados através de cartões de crédito e débito.
Na ação assinada pelo advogado Mateus Manoel Nascimento Dias, a CAAPA destaca que a própria OAB-PA reconheceu em seu balancete analítico do quarto trimestre de 2025 um passivo incontroverso de R$ 1.102.997,90 com a Caixa. Esse valor acumula R$ 308.433,90 de repasses retidos de 2024 e R$ 794.667,60 retidos ao longo do ano de 2025.
“Manipulação contábil”
A CAAPA aponta ainda uma suposta “manipulação informativa” por parte da seccional. Conforme a denúncia, o relatório financeiro do terceiro trimestre de 2025, divulgado em novembro daquele ano, registrava uma dívida de apenas R$ 38.152,24 com a CAAPA. Contudo, em março de 2026, a Ordem publicou uma versão retificada retroativamente daquele mesmo período, elevando o débito daquele trimestre para R$ 436.006,47.
A Caixa de Assistência também rebate a alegação de crise financeira apresentada pela diretoria da OAB-PA perante o Conselho Federal da OAB em Brasília.
Segundo o processo, cuja cópia o JC teve acesso, a OAB-PA teve uma arrecadação recorde de R$ 24.100.801,31 em 2025, superando as previsões do seu próprio orçamento em mais de R$ 2,29 milhões (excedente de 10,52%). A CAAPA alega que houve desvio de finalidade ao priorizar despesas discricionárias (gastos que dependem apenas da escolha do administrador, sem obrigação de lei).
São citados gastos de R$ 332.433,62 com posses e colégios de presidentes (315,54% acima do previsto), R$ 153.201,67 com hospedagens, R$ 320.449,10 com passagens aéreas e R$ 650.733,24 com equipes de marketing e comunicação.
Risco de colapso
A CAAPA argumenta que a retenção dos valores asfixia o caixa da entidade, colocando em risco o pagamento de funcionários, encargos trabalhistas, licenças sanitárias de consultórios e a concessão de auxílios financeiros a idosos, gestantes e advogados necessitados.
Por isso, a Caixa de Assistência pediu à Justiça Federal uma tutela de urgência antecipada (uma decisão provisória rápida do juiz para garantir um direito antes do fim do processo) para obrigar a OAB-PA a depositar de imediato o valor incontroverso de R$ 1.102.997,90 ou, de forma alternativa, repassar R$ 200.000,00 mensais para manter os serviços básicos ativos.
Defesa da OAB Pará
Por sua vez, a OAB-PA argumenta em nota oficial, encaminhada ao JC, que os repasses efetuados à CAAPA em 2025 foram superiores aos de 2024 e que a Caixa encerrou o ano de 2025 com uma reserva financeira 16 vezes maior que a da própria Ordem.
A Ordem afirma que as pendências financeiras não impedem as atividades da CAAPA, uma vez que a instituição herdou mais de R$ 400 mil de receitas em 2025 e obteve aumento de arrecadação devido às ações de combate à inadimplência lideradas pela seccional.
A diretoria informou ainda que não continuará a debater publicamente o caso na imprensa para preservar a imagem da instituição, concentrando as discussões nos fóruns competentes do Sistema OAB.
Nota da OAB-PA, a íntegra
“Nota Institucional
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará (OAB-PA) informa que encaminhou oficialmente à Caixa de Assistência da Advocacia do Pará (CAAPA), nesta segunda-feira (10), o Ofício nº 393/2026-Sec., em resposta às manifestações relacionadas aos repasses das cotas estatutárias.
Fatos graves, aptos a fundamentar a suspensão total dos repasses estatutários, surgiram desde o ano passado, tendo recebido tratamento institucional e jurídico, por meio de instauração de processos administrativos, no qual está sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa (o direito legal que uma parte tem de responder às acusações e de se defender plenamente no processo).
O ofício encaminhado à CAAPA apresenta um quadro detalhado de todo esse contexto, com destaque para as seguintes informações, devidamente comprovadas:
- A Seccional assumiu a gestão em estado de colapso financeiro, fruto de gestão da qual o próprio signatário do ofício era integrante;
- Em 2025, a Seccional realizou repasses à CAAPA em volume superior ao de 2024;
- A CAAPA encerrou 2025 com disponibilidade financeira 16 vezes superior à da Seccional;
- A restrição dos repasses decorreu não de omissão, mas do contexto de déficit financeiro detalhadamente exposto;
- A Seccional está legalmente autorizada a suspender todos os repasses em razão da recusa da CAAPA em fornecer a integralidade das informações e documentos necessários para análise das suas contas e em razão das graves inconsistências financeiras detectadas por meio de auditoria independente;
- Mesmo assim, a Seccional está mantendo fluxo de repasse que, no período de janeiro a julho de 2026, foi superior ao valor repassado entre janeiro e julho de 2025;
- O saldo pendente de repasse, referente apenas aos valores recebidos por cartão de crédito, não implicam em suspensão das atividades da CAAPA que, no ano de 2025, além de ter herdado mais de r$ 400 mil de valores disponíveis da receita auferida no ano de 2025, teve considerável incremento de receita em razão da diminuição do percentual de inadimplência gerado pelas iniciativas da Seccional.
A partir desta manifestação, a Seccional não dará continuidade a esse debate por meio de seus canais oficiais, de modo a preservar a imagem da instituição, mantendo os próximos desdobramentos nas instâncias institucionais competentes (os órgãos e tribunais internos responsáveis por julgar o caso dentro da própria organização). A resposta da Presidência já foi formalmente apresentada, e os desdobramentos do caso serão conduzidos nos fóruns competentes (os órgãos internos responsáveis por avaliar a disputa) do Sistema OAB.
A OAB-PA seguirá atuando com responsabilidade e transparência, preservando e defendendo a integridade da instituição e assegurando que questões internas não se sobreponham à sua missão de representar, fortalecer e defender a advocacia paraense.”*
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