A garantia de direitos e o julgamento justo dos crimes são pilares de qualquer Estado Democrático de Direito. É por meio deles que se assegura que cada pessoa, independentemente de sua origem, condição social ou suspeita de envolvimento com o crime, tenha o direito à vida, à integridade física e ao devido processo legal.
Quando o Estado ultrapassa essa fronteira e transforma a exceção em regra, substituindo os tribunais por operações letais, instala-se um Estado de Exceção, em que a vida deixa de ser um direito e passa a ser um risco.
A operação policial realizada no dia 29/10 no Rio de Janeiro representa com clareza essa distorção: uma ação que, sob o pretexto de combater o crime, terminou por produzir uma tragédia humana de grandes proporções.
∎ Sobre essa operação, leia também: Rio de Janeiro: em determinados momentos, só a força civiliza. Por Válber Pires.
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Os relatos indicam que mais de 130 civis morreram. Morreram também quatro policiais. As forças de segurança entraram em comunidades como os complexos da Penha e do Alemão com tanques, fuzis e helicópteros, transformando o território em um verdadeiro campo de guerra.
O Estado, que deveria garantir proteção, transformou-se em agente direto da morte. Não se trata de defender criminosos, mas de exigir que o Estado atue dentro da legalidade, com transparência e respeito à dignidade humana.
Se as pessoas mortas eram realmente criminosas, quais são seus nomes? Quais provas sustentam essa afirmação? Até agora, a sociedade não teve acesso a informações claras sobre quem são os mortos, nem a quais crimes estariam associados. Sem nomes, sem fatos, sem processos, o que se vê é a negação do princípio mais básico da justiça: ninguém deve ser tratado como culpado sem julgamento.
A operação policial ocorrida no dia 29/10, em muitos sentidos, foi desastrosa. Não apenas pelo número de mortos, mas porque expôs policiais e moradores a uma estratégia de enfrentamento que privilegia a força bruta em detrimento da inteligência.
Policiais foram colocados em situação de altíssimo risco, enviados para matar e morrer em nome de uma guerra que não tem fim. Enquanto isso, mães perderam filhos, famílias ficaram sem respostas e comunidades inteiras reviveram o medo que já faz parte de sua rotina. O Estado, mais uma vez, falhou em sua missão de proteger a vida e promover a segurança de forma eficiente e humana.
Essa operação se insere em uma lógica que há anos estrutura a política de segurança pública brasileira: a necropolítica.
Nela, a morte de determinados grupos – os pobres, os pretos, os moradores de favelas – é naturalizada como custo aceitável de uma suposta guerra ao crime. A cada nova operação, repete-se o mesmo roteiro: dezenas de corpos sem nome, justificativas vagas, promessas de investigação que raramente chegam a resultados concretos.
O discurso da guerra serve apenas para encobrir a ausência de políticas estruturais, de investimentos em educação, saúde, cultura e emprego. O tráfico e as facções não são problemas resolvidos com fuzis e caveirões, mas com inteligência, oportunidades e presença efetiva do Estado onde hoje ele só chega armado.
A tragédia da operação do dia 29/10 precisa ser investigada com rigor. É necessário que os órgãos competentes, como o Ministério Público e a Defensoria Pública, exijam transparência sobre cada morte, que se publiquem os nomes das vítimas, suas idades, seus antecedentes, e que se apure se houve execução, erro ou abuso.
Nenhum governo pode ser autorizado a agir como juiz e carrasco. Garantir o devido processo legal não é defender o crime, mas sim defender a civilização contra a barbárie.
A política de segurança pública precisa ser repensada. Não é com operações letais e improvisadas que se vence o crime, mas com planejamento, inteligência e políticas sociais que quebrem o ciclo de recrutamento do tráfico. O Estado deve investir na vida, não na morte.
∎ Leia também de Felipe Bandeira: Três ciclos, uma universidade: a reconfiguração do campo político na Ufopa.
As mães que hoje choram seus filhos – sejam eles inocentes ou culpados – têm direito à verdade, à justiça e à dignidade. Nada devolverá as vidas perdidas, mas reconhecer o erro é o primeiro passo para que o país volte a acreditar que a segurança pública pode existir sem precisar exterminar quem mais precisa de proteção.
O que aconteceu no Rio de Janeiro não é apenas um erro tático; é um sintoma de uma doença política e moral que há muito corrói o Brasil: a ideia de que matar é solução.
Enquanto o Estado insistir em responder com violência a problemas sociais complexos, continuará perpetuando o mesmo ciclo de dor, medo e injustiça. O combate ao crime deve ser firme, mas também humano. E é somente quando a vida – toda vida! – for tratada como valor inegociável, que poderemos falar em verdadeira justiça.
∎ Felipe Bandeira é docente do curso de Gestão Ambiental – ICTA/Ufopa. Economista (Ufopa) e doutor em Desenvolvimento Econômico pela Unicamp. Leia também dele no JC: Governo Lula, mercado e responsabilidade social e Lula venceu as eleições: o debate sobre o seu programa econômico. Além de Talvez essa história fale sobre você.
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∎ Os artigos publicados com assinatura não traduzem, necessariamente, a opinião do JC. A publicação deles obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros, prioritariamente, e de refletir as diversas tendências do pensamentos contemporâneo.